materia nº 45/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2024, que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 
2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Saúde o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), destinado à estruturação de grupos terapêuticos e de 
redução de danos.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para 
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025
EMENDA 
AUTOR: Vereador Sargento Almeida 
PARTIDO: Partido Social Democrático - PSD
Objeto Destinado à estruturação de grupos terapêuticos e de redução de danos.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
1106 Secretaria Executiva de Combate as drogas
Programa 12216 Apoio Às Ações Do Fundo Municipal De Políticas 
Sobre Drogas
Ação 8239 Apoio Às Ações De Manutenção Do Fundo 
Municipal De Políticas Sobre Drogas
Valor R$100.000,00 Cem mil reais
Natureza da 
despesa
4.4.90.00 – Aplicações diretas
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação 0.1002 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES (inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$100.000,00 (cem mil reais)
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JUSTIFICATIVA
A presente destinação de emenda impositiva tem como finalidade estruturar e fortalecer 
os Grupos Terapêuticos e de Redução de Danos desenvolvidos pela Secretaria 
Executiva de Combate às Drogas do município do Cabo de Santo Agostinho, garantindo 
condições adequadas para o atendimento psicossocial de adolescentes, jovens e 
adultos em situação de uso abusivo de álcool e outras drogas, bem como de suas 
famílias.
O município enfrenta, atualmente, um cenário de alta vulnerabilidade social, com 
expressivo número de pessoas em uso problemático de drogas, muitas delas em 
situação de rua, abandono escolar, conflitos familiares e risco de violência. A 
estruturação de grupos terapêuticos é reconhecida pelo Ministério da Saúde como 
estratégia essencial de cuidado, conforme as diretrizes da Política Nacional sobre 
Drogas, da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e da Política Nacional de Redução de 
Danos.
Os grupos terapêuticos fortalecem vínculos, promovem escuta qualificada, trabalham 
aspectos emocionais e comportamentais e servem como porta de entrada para cuidados 
contínuos. Já a abordagem de Redução de Danos permite intervenções realistas e 
eficazes, humanizando o cuidado e prevenindo agravos, recaídas e riscos à saúde.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador