← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026 Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Saúde o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de macas hospitares. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro 2025 |
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Página 1 de 3 Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025 Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026 Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Saúde o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de macas hospitares. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro 2025 Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) Vereador Página 2 de 3 ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025) EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025 EMENDA AUTOR: Vereador Sargento Almeida PARTIDO: Partido Social Democrático - PSD Objeto Aquisição de macas hospitares ACRESCENTAR ÓRGÃO Unidade Orçamentária 41100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa 10122 Administração Geral Ação 1164 Qualificação e aprimoramento do fundo municipal de saúde Valor R$100.000,00 Cem mil reais Natureza da despesa 4.4.90.00 – Aplicações diretas REDUZIR ÓRGÃO Unidade Orçamentária 4100 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ação 0.1002 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS PARLAMENTARES (inciso VII do Art. 77 LOM) Natureza da despesa Valor R$100.000,00 (cem mil reais) Página 3 de 3 JUSTIFICATIVA A presente destinação de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tem por finalidade a aquisição de macas hospitalares para os hospitais públicos do município do Cabo de Santo Agostinho, que apresentam um déficit significativo, por vezes o atendimento fica por horas aguardando transferência, por não ter esse equipamento. A medida se justifica pela necessidade urgente de recomposição e modernização dos equipamentos utilizados no atendimento de urgência, emergência e internação, considerando que boa parte das macas atualmente em uso encontra-se desgastada, danificada ou fora dos padrões de segurança e ergonomia exigidos pela legislação sanitária. As macas são equipamentos essenciais para a dinâmica hospitalar, sendo utilizadas no transporte intra-hospitalar, acolhimento inicial de pacientes, avaliações clínicas, suporte em procedimentos e observação em áreas críticas. O investimento proposto atende às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e está alinhado às recomendações da ANVISA, conforme RDC nº 50/2002 e normas técnicas correlatas, que tratam da infraestrutura física e dos equipamentos mínimos necessários para o funcionamento adequado de unidades assistenciais. Diante da relevância social, do impacto direto na experiência do paciente e da necessidade de garantir condições mínimas de dignidade e segurança no atendimento, a destinação de R$ 100.000,00 para aquisição de macas representa investimento indispensável e de alta efetividade, com benefícios imediatos e duradouros para a rede municipal de saúde. Por todo o exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente destinação de recursos. Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro de 2025 Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) Vereador