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materia nº 46/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaEmenta: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026 Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Saúde o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de macas hospitares. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro 2025
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2024, que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 
2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Saúde o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de macas hospitares.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para 
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025
EMENDA 
AUTOR: Vereador Sargento Almeida 
PARTIDO: Partido Social Democrático - PSD
Objeto Aquisição de macas hospitares
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
41100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa 10122 Administração Geral
Ação 1164 Qualificação e aprimoramento do fundo municipal 
de saúde
Valor R$100.000,00 Cem mil reais
Natureza da 
despesa
4.4.90.00 – Aplicações diretas
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação 0.1002 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES (inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$100.000,00 (cem mil reais)
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JUSTIFICATIVA
A presente destinação de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tem por 
finalidade a aquisição de macas hospitalares para os hospitais públicos do município do 
Cabo de Santo Agostinho, que apresentam um déficit significativo, por vezes o 
atendimento fica por horas aguardando transferência, por não ter esse equipamento. 
A medida se justifica pela necessidade urgente de recomposição e modernização dos 
equipamentos utilizados no atendimento de urgência, emergência e internação, 
considerando que boa parte das macas atualmente em uso encontra-se desgastada, 
danificada ou fora dos padrões de segurança e ergonomia exigidos pela legislação 
sanitária.
As macas são equipamentos essenciais para a dinâmica hospitalar, sendo utilizadas no 
transporte intra-hospitalar, acolhimento inicial de pacientes, avaliações clínicas, suporte 
em procedimentos e observação em áreas críticas. 
O investimento proposto atende às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e está 
alinhado às recomendações da ANVISA, conforme RDC nº 50/2002 e normas técnicas 
correlatas, que tratam da infraestrutura física e dos equipamentos mínimos necessários 
para o funcionamento adequado de unidades assistenciais.
Diante da relevância social, do impacto direto na experiência do paciente e da 
necessidade de garantir condições mínimas de dignidade e segurança no atendimento, 
a destinação de R$ 100.000,00 para aquisição de macas representa investimento 
indispensável e de alta efetividade, com benefícios imediatos e duradouros para a rede 
municipal de saúde.
Por todo o exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente 
destinação de recursos.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador

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