materia nº 47/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2024, que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 
2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Saúde o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), destinado à estruturação de salas sensoriais completas com 
equipamentos essenciais (iluminação, painéis táteis, piso especial, brinquedos 
pedagógicos)
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para 
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025
EMENDA 
AUTOR: Vereador Sargento Almeida 
PARTIDO: Partido Social Democrático - PSD
Objeto Destinado à estruturação de salas sensoriais completas com equipamentos 
essenciais (iluminação, painéis táteis, piso especial, brinquedos pedagógicos)
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
41100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa 10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação 1171 Construção, Ampliação E Reestruturação Da Rede 
De Atenção Especializada
Valor R$100.000,00 Cem mil reais
Natureza da 
despesa
4.4.90.00 – Aplicações diretas
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação 0.1002 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES (inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$100.000,00 (cem mil reais)
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JUSTIFICATIVA
A destinação de recursos ao Centro Infanto-Juvenil de Atendimento às Crianças com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) é medida necessária e urgente diante da crescente 
demanda por serviços especializados no município do Cabo de Santo Agostinho. O 
diagnóstico de TEA tem aumentado significativamente, e muitas famílias enfrentam 
longas filas, atendimentos insuficientes e falta de estrutura adequada para terapias 
multidisciplinares.
O investimento proposto possibilitará a estruturação de salas sensoriais, ampliação das 
terapias essenciais (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia), 
modernização dos materiais pedagógicos e a aquisição de tecnologia assistiva, 
garantindo atendimento humanizado e baseado em evidências científicas.
A ação atende às diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
TEA (Lei 12.764/2012), ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e às normativas de 
atenção especializada em saúde.
Trata-se de investimento de alto impacto social, com retorno imediato para centenas de 
crianças e adolescentes, fortalecendo o cuidado especializado e assegurando inclusão, 
autonomia e qualidade de vida.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador