materia nº 48/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2024, que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 
2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Executiva de Juventude e 
Esportes o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à construção do 
teto da Escola Municipal Vereador João Ciríaco da Silva.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para 
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025
EMENDA 
AUTOR: Vereador Sargento Almeida 
PARTIDO: Partido Social Democrático - PSD
Objeto Aquisição destinado à construção do teto da Escola Municipal Vereador João 
Ciríaco da Silva.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
43004 Secretária Executiva de Juventude e Esportes
Programa 27811 Desporto de Rendimento
Ação 1357 Apoio as Ações De Investimento Do Incentivo Aos 
Atletas De Alto Rendimento
Valor R$150.000,00 Cento e cinquenta mil reais
Natureza da 
despesa
4.4.90.00 – Apoio as ações de investimento do incentivo aos atletas de 
alto rendimento
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação 0.1002 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES (inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
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JUSTIFICATIVA
A presente destinação de emenda impositiva no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) tem como objetivo garantir a construção do teto da Escola Municipal 
Vereador João Ciríaco da Silva, localizada na Charneca, unidade de ensino que atende 
crianças e adolescentes da comunidade, desempenhando papel essencial na rede 
municipal de educação do Cabo de Santo Agostinho.
A escola vem enfrentando problemas estruturais graves decorrentes da ausência de 
cobertura adequada, o que compromete diretamente: A segurança física dos estudantes, 
professores e demais profissionais; A continuidade das atividades pedagógicas, 
sobretudo em períodos de chuva; O ambiente de aprendizagem, que deve ser estável, 
protegido e adequado para o desenvolvimento escolar.
Investir na construção do teto não é apenas uma obra de infraestrutura, mas uma ação 
indispensável para assegurar condições mínimas de dignidade e qualidade no processo 
educacional, garantindo que os alunos possam estudar em um espaço seguro, salubre 
e compatível com as necessidades pedagógicas atuais.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador