materia nº 1299/2025

Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui a Política
Municipal de Educação Sexual nas
escolas da rede pública de ensino
do Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de ensino, a Política Municipal de
Educação Sexual, com a finalidade de promover o conhecimento sobre o corpo humano,
saúde sexual e reprodutiva, prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs),
prevenção da gravidez na adolescência e ações de enfrentamento à violência sexual e
outras formas de abuso. 
Art. 2º O programa Municipal de Educação Sexual previsto nesta lei será desenvolvido
como componente transversal das atividades pedagógicas, adequada a cada faixa etária e
alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Projeto Político￾Pedagógico de cada unidade escolar. 
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Educação Sexual:
I – promover o conhecimento sobre o corpo, desenvolvimento humano e autonomia 
corporal;
II – orientar sobre saúde sexual e reprodutiva, de maneira técnica, clara e adequada à 
idade;
III – prevenir Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e outras condições 
relacionadas à saúde sexual;
IV – contribuir para a redução da gravidez na adolescência;
V – promover valores como respeito, igualdade, diversidade e responsabilidade afetiva;
VI – prevenir e identificar situações de violência sexual, abuso e exploração;
VII – orientar estudantes sobre canais de proteção, denúncia e acolhimento;
VIII – fortalecer o diálogo entre escola, família e comunidade escolar;
IX – combater discriminações baseadas em gênero, sexualidade, raça, corpo ou 
identidade.
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Art. 4º As atividades de Educação Sexual serão realizadas por profissionais da educação
capacitados e poderão contar com apoio de equipes multidisciplinares da rede municipal,
bem como de órgãos públicos de saúde, assistência social, proteção à infância e entidades
civis especializadas. 
Art. 5º A abordagem pedagógica obedecerá aos seguintes princípios:
I – respeito absoluto às especificidades da infância e adolescência;
II – linguagem técnica, adequada e não sexualizadora;
III – valorização da família como núcleo fundamental de orientação;
IV – garantia da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – promoção de ambiente seguro, inclusivo e livre de discriminação.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas,
universidades, organizações da sociedade civil e órgãos governamentais para o
desenvolvimento das ações previstas nesta Lei. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca adotar ações educativas sistematizadas sobre corpo,
sexualidade, saúde reprodutiva e prevenção de violências constituindo medida
essencial para a proteção integral de crianças e adolescentes, princípio que orienta as
políticas públicas educacionais contemporâneas. Dados do Ministério da Saúde e de
organismos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o UNICEF,
demonstram que o acesso à informação qualificada e adequada à faixa etária reduz
significativamente a ocorrência de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs),
gravidez precoce e situações de violência sexual. 
A gravidez na adolescência permanece como um dos fatores mais relevantes para
evasão escolar e impacto negativo no desenvolvimento social e econômico de jovens
mulheres. A Educação Sexual, quando conduzida com base científica, linguagem
adequada ao desenvolvimento humano e alinhamento às diretrizes pedagógicas,
contribui para o fortalecimento da autonomia corporal, do autocuidado, da
responsabilidade afetiva e da construção de relações sociais pautadas no respeito e na
prevenção de discriminações. 
Além disso, a escola desempenha papel estratégico na identificação e no
encaminhamento de situações de abuso, exploração sexual, violências e violações de
direitos, cumprindo função protetiva expressamente prevista no Estatuto da Criança e
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do Adolescente. Importante destacar que esta proposição não cria disciplina obrigatória,
não interfere em valores familiares nem substitui a função educativa das famílias. Pelo
contrário, busca fortalecer o diálogo entre escola, estudantes e responsáveis,
fornecendo informações técnicas, seguras e alinhadas aos parâmetros curriculares
nacionais. A proposta também respeita as especificidades pedagógicas de cada etapa
da educação básica, sem qualquer conteúdo inadequado ou sexualização precoce.
Trata-se, portanto, de uma política pública necessária, juridicamente sólida, socialmente
relevante e pedagogicamente fundamentada, cuja implementação contribuirá para a
promoção da saúde integral, para o enfrentamento da violência e para o
desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes do município.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)
Laura S
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Última atualização em 10 dez 2025 às 11:07
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Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
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HISTÓRICO
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11:07:25
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
10 dez 2025
11:07:26
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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