materia nº 1300/2025

PROJETO DE LEI N° /2025
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Art. 1º Fica obrigatória a idenƟficação, de forma visível e padronizada, de todos os cabos e fios 
instalados em postes localizados em vias públicas no Município do Cabo de Santo AgosƟnho.
§ 1° A idenƟficação deverá conter, no mínimo, o nome da empresa responsável pelo cabo, número 
de registro junto à concessionária de energia elétrica responsável pelo mesmo e telefone de 
contato para atendimento ao público.
§ 2° A idenƟficação deverá ser feita com eƟquetas, plaquetas ou qualquer outro meio durável, 
resistente às intempéries, legível a parƟr do solo e instalado em intervalos regulares.
Art. 2° A obrigatoriedade de idenƟficação aplica-se a empresas de telecomunicações, internet, TV 
por assinatura, monitoramento eletrônico e quaisquer outras que uƟlizem a rede de postes para 
passagem de seus cabos.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, 
aplicadas de forma progressiva:
I - advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cabo não idenƟficado, dobrada em caso de 
reincidência;
III - remoção dos cabos irregulares, idenƟficados ou não, mediante noƟficação prévia, em caso de 
não regularização no prazo estabelecido.
Art. 4° A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas ficarão a cargo do órgão competente 
do Poder ExecuƟvo.
Art. 5° O Poder ExecuƟvo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objeƟvo aprimorar o ordenamento do espaço urbano no 
Município do Cabo de Santo AgosƟnho ao estabelecer a obrigatoriedade de idenƟficação dos 
cabos instalados em postes localizados em vias públicas, seja de responsabilidade do Município e 
da empresa Neoenergia Pernambuco.
Atualmente, é comum a presença de cabos sem qualquer Ɵpo de idenƟficação, o que dificulta não
apenas a fiscalização por parte do Poder Público, mas também a responsabilização de empresas em
casos de acidentes, instalações irregulares ou ocupação desordenada da rede de postes. Tal cenário
contribui ainda para a ação de grupos criminosos que uƟlizam essas estruturas para promover
ligações clandesƟnas e aƟvidades ilícitas, colocando em risco a segurança da população.
A medida proposta visa garanƟr maior transparência, controle e rastreabilidade dos cabos 
existentes, promovendo um ambiente urbano mais seguro, organizado e compaơvel com os 
princípios da administração pública. A exigência de idenƟficação clara e legível permite que o 
Município atue de forma mais eficaz na fiscalização e coíba práƟcas ilegais ou danosas ao interesse 
público.
Importante destacar que a proposição respeita os limites da competência municipal, ao tratar do 
uso do mobiliário urbano situado em vias públicas, sem interferir nas atribuições técnicas das 
concessionárias ou nas normas regulatórias federais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, 
por sua relevância para a segurança, a legalidade e o ordenamento do espaço público em nossa 
cidade.