materia nº 1301/2025

PROJETO DE LEI N° / 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Art. 1º. Fica insƟtuída, no âmbito do Município do Cabo de Santo AgosƟnho, a Campanha 
Municipal de Orientação aos Idosos para prevenção de fraudes e golpes praƟcados no comércio 
eletrônico, na internet, em ligações telefônicas e por meio de aplicaƟvos de mensagens.
Art. 2°. A campanha terá duas frentes: educaƟva e prevenƟva.
§ 1º. A frente educaƟva tem por objeƟvo orientar o público idoso sobre os riscos
Relacionados a:
I – navegação na internet;
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico;
III - fornecimento de dados pessoais em ligações telefônicas de origem desconhecida e em 
contratações ou ofertas não solicitadas;
IV - fornecimento ou confirmação de dados bancários, senhas, cartões de crédito ou débito, e 
demais informações sensíveis.
§ 2º. A frente prevenƟva tem por objeƟvo orientar o público idoso sobre:
1- métodos para evitar golpes e fraudes no comércio eletrônico;
internet.
II - formas de garanƟr a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet
§ 3°. Para a realização da campanha poderão ser uƟlizados seminários, palestras, carƟlhas, vídeos e
outros recursos didáƟcos produzidos de forma clara, objeƟva e acessível às pessoas idosas, nos 
termos da Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo 
Agostinho, a Semana Municipal da Campanha de 
Orientação aos Idosos para Prevenção de 
Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico, 
Internet, Ligações Telefônicas e Aplicativos de 
Mensagens, e dá outras providências.
Art. 3°. A campanha será intensificada, preferencialmente, na semana em que recair o dia 1° de 
outubro, data próxima ao Dia Estadual do Idoso previsto na Lei Estadual n° 11.212/2020.
Art. 4º. O Poder ExecuƟvo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade insƟtuir, no âmbito do Município do Cabo de Santo 
AgosƟnho, a Semana Municipal da Campanha de Orientação aos Idosos para Prevenção de Fraudes
e Golpes praƟcados no comércio eletrônico, na internet, em ligações telefônicas e em aplicaƟvos 
de mensagens.
A proposição alinha-se ao dever consƟtucional do Estado brasileiro de promover a proteção da 
pessoa idosa e assegurar-lhe seus direitos fundamentais, conforme determina o art. 230 da 
ConsƟtuição Federal, que expressamente impõe à família, a sociedade e ao poder público o dever 
de amparar as pessoas idosas, garanƟndo sua dignidade, bem-estar e parƟcipação na comunidade.
No mesmo senƟdo, o Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/2003) estabelece, em seus arts. 2° e 
3°, que a pessoa idosa deve ser protegida de qualquer forma de negligência, violência, 
discriminação, crueldade ou opressão, devendo o Poder Público assegurar-lhe a efeƟvação de seus 
direitos por meio de políƟcas públicas específicas. Entre essas políƟcas, incluem-se ações 
educaƟvas que previnam danos patrimoniais, emocionais e sociais, situações cada vez mais 
frequentes em decorrência do crescimento exponencial dos golpes eletrônicos.
Tais condutas geram prejuízos significaƟvos, muitas vezes reƟrando de idosos economias de toda 
uma vida. Por isso, a prevenção, por meio de informação clara, acessível e conƟnuada, é a 
ferramenta mais eficaz para reduzir a incidência desses crimes e esta iniciaƟva contribui para a 
inclusão digital responsável, a cidadania, a autonomia da pessoa idosa e a redução dos danos 
causados por golpes e fraudes.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Sala de Sessões,
Cabo de Santo AgosƟnho/PE, 11 de Dezembro de 2025.