materia nº 446/2025

REQUERIMENTO N° /2025
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que esta
Casa solicite ao Excelenơssimo Senhor Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo
AgosƟnho, junto a Secretária Municipal de Saúde, Ricarda Samara da Silva Bezerra, atenção especial
no senƟdo de Implementar, no âmbito da rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), sala
exclusiva para atendimento de mulheres víƟmas de violência, em conformidade com a Lei Federal
nº 14.487, de 2024, no município do Cabo de Santo AgosƟnho - PE.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar a implementação, no âmbito da rede
municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), de sala exclusiva para atendimento de mulheres víƟmas
de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.487, de 2024, que estabelece diretrizes para
a criação de ambiente reservado e adequado, desƟnado à acolhida, assistência e encaminhamento
das mulheres víƟmas de violência, garanƟndo maior proteção, privacidade e segurança durante o
atendimento.
A implementação desse espaço especializado fortalece a rede de proteção às mulheres no
município, assegurando atendimento humanizado e integrado, reduzindo constrangimentos e
ampliando a eficácia das políƟcas públicas de enfrentamento à violência.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de conformidade com a legislação
federal, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025.