materia nº 7835/2025

INDICAÇÃO Nº: /2025
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que 
solicite ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, bem como 
a Secretaria Municipal de Transportes e da gestão do Programa Bem Fácil, que sejam adotadas, 
com urgência, as devidas providências para regularizar o serviço de transporte público no bairro de 
Garapu, no Cabo de Santo Agostinho-Pe.
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, a solicitação se faz necessária, pois, tem 
por objetivo assegurar a imediata regularização do transporte público no bairro de Garapu, diante 
da interrupção do serviço pela empresa responsável, o que afronta o princípio da continuidade do 
serviço público, previsto no art. 6º da Lei nº 8.987/95. Tal descontinuidade compromete diretamente 
o direito social ao transporte e afeta a mobilidade dos usuários, especialmente estudantes, que vêm 
enfrentando prejuízos no acesso às atividades escolares.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de apuração quanto aos valores creditados nos cartões 
Bem Fácil, que não foram restituídos ou disponibilizados aos usuários, configurando possível falha 
na execução contratual e descumprimento das obrigações da concessionária, nos termos da 
legislação de concessões e permissões.
Diante da natureza essencial do serviço e dos impactos decorrentes de sua paralisação, 
justifica-se a adoção de medidas imediatas pelo Poder Executivo, visando restaurar a regularidade 
operacional, garantir a adequada prestação do serviço público e assegurar a proteção dos direitos 
do usuário.
Desta forma, solicito aos meus ilustres pares a aprovação dessa Indicação.
Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida 
(Sargento Almeida)
Vereador