materia nº 1302/2025

PROJETO DE LEI N° / 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Art. 1º. Fica insƟtuído, no âmbito do Município do Cabo de Santo AgosƟnho, o Dia Municipal da 
Mulher Negra, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho, em reconhecimento à luta 
histórica da mulher negra, à promoção da igualdade racial e à valorização da cultura afro-brasileira.
Art. 2º. O Dia Municipal da Mulher Negra passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município do Cabo de Santo AgosƟnho.
Art. 3°. O Poder ExecuƟvo Municipal deverá apoiar, promover e fomentar aƟvidades 
comemoraƟvas, culturais, sociais e educaƟvas alusivas à data, em parceria com associações 
comunitárias, enƟdades culturais, insƟtuições de ensino e organizações da sociedade civil, com o 
objeƟvo de:
I - incenƟvar a reflexão sobre a luta da mulher negra por igualdade de direitos;
Il - combater o racismo, a discriminação racial e a violência de gênero;
III - valorizar as contribuições históricas, sociais, econômicas e culturais das mulheres negras para o
desenvolvimento do Município;
IV - difundir ações e políƟcas públicas de inclusão e respeito à diversidade étnico- racial
Art. 4º As aƟvidades desenvolvidas em razão desta Lei terão caráter voluntário, educaƟvo e de 
interesse público, não gerando quaisquer obrigações financeiras permanentes ao Poder ExecuƟvo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Dia Municipal da Mulher Negra e 
 inclui no Calendário Oficial de Eventos 
do Município do Cabo de Santo 
Agostinho, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade insƟtuir, no âmbito do Município do Cabo de Santo 
AgosƟnho, o Dia Municipal da Mulher Negra, a ser celebrado anualmente em 25 de julho, data 
reconhecida internacionalmente como o Dia da Mulher Negra LaƟno-Americana e Caribenha, 
marco de luta, resistência e afirmação da idenƟdade das mulheres negras em todo o conƟnente.
A iniciaƟva encontra respaldo nos princípios consƟtucionais da igualdade, da dignidade da pessoa 
humana e da promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou 
quaisquer outras formas de discriminação, elencados na ConsƟtuição Federal e soma-se a isso o 
dever do Poder Público, previsto no art. 230 da Carta Magna, de promover políƟcas que assegurem
a inclusão social e o respeito à diversidade racial e cultural, com alinhamento direto às diretrizes 
do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal n° 12.288/2010.
A escolha do dia 25 de julho carrega profundo significado histórico, pois remete à luta de mulheres
negras de toda a América LaƟna e Caribenha contra o racismo, a discriminação, a exclusão social e 
a violência. No Brasil, essa data também homenageia Tereza de Benguela, líder quilombola 
símbolo de resistência feminina negra, que comandou por décadas o Quilombo do Quariterê, no 
Mato Grosso, demonstrando capacidade de organização, liderança e força políƟca.
Assim, insƟtuir o Dia Municipal da Mulher Negra no Calendário Oficial de Eventos é um passo 
importante na construção de um Cabo de Santo AgosƟnho mais justo, igualitário e compromeƟdo 
com o combate ao racismo e a valorização da mulher negra.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Sala de Sessões,
Cabo de Santo AgosƟnho/PE, 11 de Dezembro de 2025.