materia nº 34/2025

Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
= Casa Vicente Mendes
PROPOSTA DE EMENDA À LEIORGÂNICA Nº /2025
Ementa: Acrescenta artigo à Seção IV da Lei Orgânica
do Município do Cabo de Santo Agostinho, para instituir
a obrigatoriedade de exame toxicológico de larga janela
de detecção como requisito para a posse dos vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova:
Art. 1º. A Seção IV, “Dos Vereadores”, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar acrescida do
seguinte Artigo 27-A, renumerando-se os demais dispositivos quando necessário.
“Art. 27-A. Para a posse no cargo de Vereador, torna-se obrigatória a apresentação de exame
toxicológico de larga janela de detecção, realizado nos termos desta Lei Orgânica.
$1º O exame deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, ANVISA, ou pelo Departamento Nacional de Trânsito, DENATRAN, conforme normas
vigentes.
$2º O exame deverá permitir a detecção de substâncias entorpecentes ou psicoativas consumidas em
período mínimo de noventa dias anteriores à coleta.
$3º O resultado do exame será encaminhado à Mesa Diretora, com garantia de sigilo e acesso restrito
às autoridades responsáveis pelo processo de posse.
$4º O laudo deverá ser apresentado no prazo mínimo de dez dias anteriores à sessão de posse.
$ 5º A não apresentação do laudo no prazo estabelecido impedirá a realização da posse, até que haja
regularização da documentação necessária.
$ 6º Em caso de resultado positivo para substâncias ilícitas, o vereador eleito ficará impedido de tomar
posse até apresentação de novo exame com resultado negativo, assegurados o devido processo legal e
a ampla defesa.
87º A recusa injustificada em realizar o exame ou a ausência de apresentação do laudo implicará
impedimento de posse, sem prejuizo das demais providências legais.
$8º 0 exame toxicológico será custeado pelo próprio vereador eleito, não gerando despesas ao erário.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data o: 76 JA
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda incorpora à Lei Orgânica Municipal a exigência de exame
toxicológico como condição para a posse dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, medida que
aprimora os requisitos de investidura no mandato eletivo e fortalece os padrões de responsabilidade e
integridade no exercício da função pública.
A medida reforça os princípios da moralidade, probidade e eficiência previstos no art. 37 da
Constituição Federal. Além disso, encontra respaldo na autonomia municipal para organizar sua
estrutura administrativa e definir requisitos de investidura.
O exame toxicológico de larga janela de detecção é utilizado em diversas categorias profissionais
e se mostra igualmente adequado aos agentes políticos, cuja função exige equilíbrio, discernimento,
responsabilidade e plena capacidade cognitiva.
A medida tem caráter preventivo, protetivo e institucional, fortalecendo a confiança da população
na Câmara Municipal e elevando o padrão de integridade na esfera política local.
Diante disso, requeremos a aprovação da presente Emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
EDSON HENRIQUE DE LIMA ALMEIDA
Data: 25/11/2025 20:44:50-0300
Verifique em https://validar.ti gov.br
EDSON HENRIQUE DE LIMA ALMEIDA
Vereador
AZIEL AL A DE SOUZA BRUNA has JERÔNIMO
Vefeydor SANTOS
Vereadora
BRUNO FREITAS VILAR E Do ROSA DE ARAÚJO
Vereador Vereador
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ELISE) AZEDO EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
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Vereador Vereadora
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SÉ FELICÍANO DE nos ÍGUES DA SILVA NETO
Vereador
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LAURA MONTEIRO DA SILVA MÁRCELO RIBEIRO GUIMARÃES
Vereadora Vereador
PAULO FARIAS DO MONTE PEDRO MÁ MESQUITA
Vereador PEDROSA FILHO
Vereador
RICARDO C IRO DA SILVA (2 FABELÍCIO DE OLIVEIRA
Vereiãor Vereador
( +5s (81) 3521-2792 6) Gcamaradocabo E) www.cabodesantoagostinho.peleg.br () CNPJ: 08147.415/0001-02
9? Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 15], Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
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