materia nº 73/2025

y Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
(es Casa Vicente Mendes
Ns
Emenda Parlamentar Impositiva Nº 12025
Acresce o valor de R$ 350.000,00 ao Fundo
Municipal de Saúde dentro da Lei Orçamentária
Anual para o Exercício Fiscal de 2026.
Art. 1º, Fica acrescido ao Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
350.000,00. Para a construção Da Casa dos Autistas Na Chameca.
Art. 2º. O valor referente ao artigo -1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao 83º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo |, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de Dezembro 2025
Claudenildo Rosa de Araújo J
VEREADOR
( +55 (8138212792 Q cicamaradocabo O www.cabodesantoagostinho pelegbr (O) CNPagRI L ddog001 02
(e) Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
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£=y Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Tras Casa Vicente Mendes
O
ANEXO |
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 12025
EMENDA
AUTOR: CLAUDENILDO ROSA DE ARAUJO
PARTIDO: SOLIDARIEDADE
ACRESCE O VALOR DE R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais) ao
Fundo Municipal de Saúde.Para a construção Da Casa dos Autistas Na
Charneca.
ACRESCENTAR
ORGÃO
Unidade Fundo Municipal de Saúde-FMS
Orçamentária
Programa 9999 Reserva de contingencia
Ação 0.1002
Valor R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais)
Natureza da | 4.4.90.00 aplicações Diretas.
despesa
REDUZIR
ORGÃO
Unidade GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO,
Orçamentária PLANEJAMENTO E FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS
PARLAMENTARES (inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da
despesa
R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais)
JUSTIFICATIVA
Q +55 (81) 3521-2792 E) Gocamaradocabo E) www.cabodesantoagostinho.peleg.br () CNPapiRa P álcgpoor-02
(e) Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
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Ra
2, Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
te / Casa Vicente Mendes
Ear
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva objetiva destinar valores de R$ 35.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais)para a
Construção da Casa dos Autistas na Charneca Município do Cabo de Santo Agostinho.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de Dezembro de 2025
Claudenildo Rosa de Araújo FI
VEREADOR
Q +55 (81) 3521-2792 O Grcamaradocabo O www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br (E) CNPagihia S déssD001-02
ç Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
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