materia nº 1311/2026

Projeto de Lei Nº /2026
Ementa: Institui a Política
Municipal de Coleta Seletiva de
Resíduos Sólidos no Município do
Cabo de Santo Agostinho, com
inclusão socioeconômica dos
catadores de materiais recicláveis,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no
Município do Cabo de Santo Agostinho, com fundamento na Lei Federal nº 12.305, de 2
de agosto de 2010.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – reduzir a quantidade de resíduos sólidos destinados a aterros sanitários;
II – incentivar a segregação dos resíduos recicláveis na fonte geradora;
III – promover a proteção ambiental e a saúde pública;
IV – fomentar a educação ambiental da população;
V – promover a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis.
Art. 3º A coleta seletiva deverá abranger, de forma progressiva, os seguintes geradores:
I – domicílios urbanos;
II – órgãos e entidades da administração pública municipal;
III – estabelecimentos comerciais e de serviços;
IV – escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos.
Art. 4º Para fins desta Lei, consideram-se resíduos recicláveis aqueles passíveis de
reaproveitamento, especialmente papel, papelão, plástico, vidro e metal, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo deverá priorizar a participação de cooperativas e associações
de catadores de materiais recicláveis, formalmente constituídas no Município ou na
região, na execução das ações de coleta seletiva.
Art. 6º Constituem diretrizes para a inclusão dos catadores de materiais recicláveis:
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I – apoio à organização produtiva e à formalização;
II – incentivo à capacitação técnica e gerencial;
III – promoção de condições dignas de trabalho;
IV – valorização do trabalho dos catadores como atividade de relevante interesse 
ambiental e social.
Art. 7º O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas permanentes de educação
ambiental voltadas à correta separação dos resíduos sólidos e à conscientização sobre a
importância da coleta seletiva.
Art. 8º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município, respeitadas as normas legais pertinentes. 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo instituir a Política Municipal de Coleta
Seletiva de Resíduos Sólidos no Município, com inclusão socioeconômica dos catadores
de materiais recicláveis, em estrita consonância com os princípios constitucionais da
proteção ao meio ambiente, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento
sustentável. A Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), representa marco normativo fundamental ao estabelecer diretrizes para a
gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos,
determinando expressamente a implantação da coleta seletiva e a priorização da
participação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis,
conforme dispõe o seu art. 36.
Dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos
Especiais (ABRELPE) indicam que o Brasil gera mais de 80 milhões de toneladas de
resíduos sólidos urbanos por ano, sendo que menos de 5% desse total é efetivamente
reciclado. Tal cenário evidencia um grave desperdício de recursos naturais, além de
sobrecarregar aterros sanitários e elevar os custos da gestão pública de resíduos. No
plano social, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) estima que mais de 800
mil pessoas atuam como catadores de materiais recicláveis no Brasil, exercendo papel
essencial na cadeia da reciclagem, muitas vezes em condições precárias e com baixo
reconhecimento institucional. A PNRS reconhece esses trabalhadores como agentes
ambientais, devendo o Poder Público fomentar sua organização, capacitação e inclusão
produtiva.
A experiência de diversos municípios brasileiros (Belo Horizonte - MG, São Paulo -
SP, Porto Alegre - RS e Curitiba- PR) demonstra que a implantação de programas
estruturados de coleta seletiva, com participação organizada dos catadores, resulta em
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redução significativa do volume de resíduos destinados à disposição final; diminuição dos
custos com limpeza urbana; geração de trabalho e renda; fortalecimento da economia
circular e ampliação da consciência ambiental da população.
Dessa forma, o Projeto de Lei apresenta-se socialmente justo e ambientalmente
necessário, alinhado aos compromissos nacionais e internacionais de sustentabilidade,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população, para a valorização dos
catadores de materiais recicláveis e para o fortalecimento da gestão ambiental no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA 
Laura S
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Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
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HISTÓRICO
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
16 jan 2026
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Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) visualizou este documento por meio do IP 160.19.45.160
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14:27:12
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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