materia nº 1312/2026

Projeto de Lei nº /2026.
Ementa: Dispõe sobre a substituição em caráter 
facultativo, da penalidade de trânsito, no âmbito 
municipal, por doação de sangue ou medula 
óssea de forma voluntária.
.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, a substituição 
de forma facultativa, das penalidades de trânsito, por doação de sangue ou medula óssea.
§ 1º A presente lei, faculta aos infratores de trânsito, a possibilidade de conversão do 
pagamento de multa pecuniária na doação de sangue ou de medula óssea, em caráter 
voluntário, observada as condições desta lei.
Art. 2º Para a efetiva aplicabilidade desta lei, é necessário a observância cumulativa de: 
I - O órgão coator da penalidade, necessariamente será do Município do Cabo de Santo 
Agostinho;
II – A permuta indicada no § 1º do artigo 1º não gera direito adquirido, tratando-se de 
faculdade condicionada aos requisitos legais e aos critérios básicos estabelecidos pelo 
Ministério da Saúde para a indicada doação voluntária de sangue ou medula óssea.
III – Para a conversão do pagamento de multa pecuniária em doação de sangue voluntária ou 
medula óssea, a infração de trânsito deve ser ter classificação de leve ou média.
IV – A conversão supramencionada no § 1º do artigo 1º, não altera a classificação da infração, 
nem a pontuação da infração de trânsito, que permanecerá registrada. 
Art. 3º Para efetiva conversão, o infrator, no prazo limite de até 30 dias, após a notificação 
de autuação da infração, deve comparecer aos órgão coator e apresentar manifestação formal 
da permuta da penalidade pecuniária em doação de sangue ou medula óssea, em caráter 
voluntário.
§ 1º Transcorrido o prazo indicado no artigo 3º, o infrator perde o direito da permuta indicada 
no § 1º do artigo 1º, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento da penalidade pecuniária 
da infração. 
Art. 4º Tendo o infrator optado pela conversão do pagamento de multa pecuniária em doação 
de sangue ou medula óssea, deve o mesmo, no prazo de até 120 dias, apresentar junto ao órgão 
coator, comprovante oficial de doação, emitido por uma unidade de hemoterapia ou cadastro 
de medula óssea, contendo os seguintes dados:
I – Data da doação;
II – Identificação da Unidade responsável;
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III – Assinatura e identificação do responsável técnico;
IV – Nome completo e CPF do doador/transgressor da infração de trânsito.
Parágrafo Único: Caso não haja comprovação, junto ao órgão coator, da doação voluntária 
de sangue ou medula óssea, no prazo indicado no artigo 4º, a penalidade pecuniária, será 
cobrada nos moldes ordinários
Art. 5º A faculdade na conversão da multa pecuniária em doação de sangue e medula óssea, 
poderá ser realizada no limite máximo de duas vezes por ano, por cada infrator.
Art. 7º Ao Poder Executivo, cabe regulamentar a lei no que couber, em especial:
I – quanto aos procedimentos administrativos a serem adotados para a conversão;
II – quanto aos mecanismos de fiscalização, controle e transparência da indicada conversão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar, no âmbito do Município, a conversão 
da multa pecuniária aplicada às infrações de trânsito de natureza leve e média em doação 
voluntária de sangue ou de medula óssea, como medida alternativa de caráter educativo, 
social e solidário.
A proposta se fundamenta no entendimento de que a sanção administrativa, além de seu 
caráter punitivo, deve possuir também função pedagógica e ressocializadora, conforme os 
princípios que regem a Administração Pública e a política nacional de trânsito. A simples 
imposição de multa pecuniária, embora necessária, nem sempre produz efeitos educativos 
eficazes, especialmente em infrações de menor potencial ofensivo, podendo ser substituída, 
de forma responsável, por medidas que revertam em benefício direto à coletividade.
A doação de sangue e de medula óssea constitui um ato de elevada relevância social e 
humanitária, sendo indispensável para a manutenção de vidas, realização de cirurgias, 
tratamentos oncológicos, atendimento a vítimas de acidentes e pacientes com doenças 
crônicas. É de conhecimento público que os bancos de sangue frequentemente enfrentam 
níveis críticos de estoque, agravados por fatores sazonais, emergências e pela baixa adesão 
contínua da população à doação voluntária.
Nesse contexto, a conversão da multa em doação representa uma alternativa que estimula a 
cidadania ativa, promovendo a conscientização do infrator acerca de sua responsabilidade 
social, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento do sistema de saúde e para 
o abastecimento regular dos estoques de sangue. Trata-se de medida que transforma uma 
infração administrativa em uma ação concreta de solidariedade, sem afastar o caráter 
educativo da penalidade.
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Do ponto de vista pedagógico, a proposta favorece a reflexão do condutor sobre seus atos, 
ao vincular a consequência da infração a uma atitude positiva e altruísta, reforçando valores 
como empatia, responsabilidade coletiva e respeito à vida. Ao invés de apenas penalizar 
financeiramente, o Município passa a atuar como agente promotor de educação para o 
trânsito e de saúde pública.
Ressalte-se, ainda, que a adesão à doação observará rigorosamente os critérios técnicos e 
médicos estabelecidos pelos órgãos competentes, garantindo a segurança do doador e dos 
receptores, bem como respeitando a voluntariedade do ato, sem prejuízo da aplicação da 
penalidade pecuniária nos casos de impossibilidade ou recusa.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei se mostra socialmente justo, pedagogicamente eficaz 
e administrativamente viável, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, 
da função social das sanções administrativas e da promoção do bem-estar coletivo.
Por tais razões, conclama-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente 
proposição, que representa um avanço significativo na integração entre política de trânsito, 
educação cidadã e saúde pública municipal.
Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2026
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Gyselle Késia Alves da Silva
Vereadora
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Gyselle Késia Alves da Silva
Data 20/01/2026 09:56
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