materia nº 1313/2026

PROJETO DE LEI Nº ___/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA 
ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA 
FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO 
CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurada a prioridade na matrícula e na escolha da unidade escolar na rede pública 
municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho para os filhos de mães atípicas, assim entendidas 
aquelas responsáveis por crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças 
raras ou outras condições que demandem cuidados contínuos e específicos.
Art. 2º A mãe atípica poderá optar pela unidade escolar que melhor atenda às suas necessidades e às 
da criança, considerando, entre outros critérios:
I – a proximidade da residência familiar;
II – a adequação à sua logística diária, especialmente em razão de deslocamentos para o trabalho, 
tratamentos médicos, terapias ou acompanhamentos especializados da criança.
Art. 3º A comprovação da condição de mãe atípica será realizada mediante a apresentação de laudo 
médico, atestado ou relatório multiprofissional, emitido por profissional habilitado, que indique a 
condição da criança e a necessidade de acompanhamento contínuo.
Art. 4º A prioridade de matrícula prevista nesta Lei deverá ser garantida no ato do processo de 
inscrição escolar, respeitada a capacidade de atendimento da unidade escolar escolhida, bem 
como observados os princípios da equidade, inclusão, razoabilidade e interesse superior da criança.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar prioridade na matrícula e na escolha da 
unidade escolar da rede pública municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho aos filhos de mães 
atípicas, entendidas como aquelas responsáveis por crianças com deficiência, Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), doenças raras ou outras condições que demandem cuidados contínuos e específicos.
A iniciativa legislativa se fundamenta no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito 
fundamental à educação, bem como na proteção integral da criança e do adolescente, previstos na 
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e na Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
As mães atípicas enfrentam, cotidianamente, uma rotina marcada por múltiplos desafios, que 
envolvem acompanhamento médico constante, terapias especializadas, atendimentos 
multidisciplinares e, muitas vezes, dificuldades de inserção ou permanência no mercado de trabalho. 
Nesse contexto, a possibilidade de escolher a unidade escolar mais próxima de sua residência ou mais 
adequada à sua logística diária representa medida de justiça social, promovendo inclusão, 
acessibilidade e efetividade do direito à educação.
Ressalte-se que o Projeto de Lei não cria novas vagas nem amplia a capacidade das unidades 
escolares, limitando-se a estabelecer critério de prioridade no momento da matrícula, sempre 
respeitando a capacidade de atendimento das escolas e os princípios da equidade e razoabilidade. 
Trata-se, portanto, de medida administrativamente viável, que não gera impacto financeiro 
relevante ao Município.
A proposta também contribui para a redução da evasão escolar, para o fortalecimento do vínculo 
familiar e para o melhor desenvolvimento educacional e social das crianças que demandam atenção 
especial, alinhando-se às políticas públicas de inclusão e acessibilidade já adotadas pelo Município.
Diante do relevante interesse público, da sensibilidade social da matéria e da consonância com o 
ordenamento jurídico vigente, conclama-se os nobres Vereadores e Vereadoras à aprovação do 
presente Projeto de Lei, como forma de garantir maior proteção, dignidade e igualdade de 
oportunidades às crianças e às mães atípicas do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2026
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Gyselle Késia Alves da Silva
Vereadora
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Gyselle S
Gyselle Késia Alves da Silva
Data 20/01/2026 10:12
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