materia nº 1314/2026

Projeto de Lei Nº /2026
Proíbe a cobrança, a coação e a reserva irregular de 
vagas em vias e logradouros públicos por pessoas 
conhecidas como “flanelinhas” no Município do Cabo de 
Santo Agostinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova:
Art.1º. Fica proibido, em todo o território do Município do Cabo de Santo Agostinho, a cobrança, 
exigência, solicitação mediante constrangimento, intimidação ou a reserva irregular de vagas em 
vias e logradouros públicos para estacionamento de veículos, por pessoas físicas ou jurídicas sem 
autorização, permissão ou vínculo legal com o Poder Público Municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, caracterizam-se como infrações administrativas, dentre outras:
I – exigir, solicitar ou receber valores, bens ou qualquer tipo de vantagem para permitir, facilitar ou 
supostamente “vigiar” o estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos;
II – reservar, impedir, bloquear, sinalizar ou demarcar vagas de estacionamento em vias públicas, 
por qualquer meio, sem autorização do órgão municipal competente;
III – constranger, intimidar, ameaçar, perturbar ou induzir o condutor a efetuar pagamento para 
estacionar em espaço público;
IV – induzir o cidadão a erro, mediante falsa alegação de obrigatoriedade de pagamento ou 
simulação de prestação de serviço público.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções 
administrativas, a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal, de forma isolada ou cumulativa, 
observados o contraditório e a ampla defesa:
I – advertência;
II – multa administrativa;
III – apreensão de objetos, instrumentos ou materiais utilizados na prática da infração;
IV – encaminhamento da ocorrência aos órgãos competentes, quando houver indícios de ilícito 
penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá aos órgãos municipais responsáveis pela 
segurança pública, trânsito, ordem urbana e fiscalização administrativa, conforme regulamentação 
do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a conveniência administrativa e a 
disponibilidade orçamentária, desenvolver programas de inclusão social, capacitação profissional e 
encaminhamento ao mercado de trabalho voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade 
eventualmente atingidas por esta Lei, sem prejuízo da repressão às práticas irregulares.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente 
quanto:
I – aos valores das multas administrativas;
II – aos procedimentos de fiscalização e abordagem;
III – à forma de apreensão e destinação dos objetos;
IV – à atuação integrada entre os órgãos municipais envolvidos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 20 de janeiro de 2026.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Sargento Almeida, tem por finalidade 
ordenar o uso do espaço público, proteger o direito de ir e vir e garantir maior segurança e 
tranquilidade à população do Município do Cabo de Santo Agostinho.
A prática conhecida como “flanelinha”, que em sua origem se apresentava como mera 
oferta espontânea, passou, em muitos casos, a se caracterizar por constrangimento, intimidação, 
cobrança compulsória e reserva irregular de vagas, configurando verdadeira apropriação indevida 
do espaço público, em prejuízo da coletividade.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e VIII, confere ao Município competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, 
inclusive quanto ao uso de vias e logradouros públicos. O Código de Trânsito Brasileiro também 
reconhece a via pública como bem de uso comum do povo, sujeito à regulamentação e fiscalização 
do ente municipal.
Importante destacar que o presente projeto não criminaliza a pobreza, nem impede 
políticas sociais. Ao contrário, busca coibir práticas abusivas e coercitivas, assegurando que o 
cidadão possa utilizar o espaço público sem sofrer ameaças, constrangimentos ou cobranças 
ilegais.
O texto, inclusive, autoriza o Poder Executivo a implementar políticas de inclusão social e 
capacitação profissional, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da 
legalidade e da segurança urbana.
Diante disso, trata-se de proposição constitucional, legal, de interesse local e plenamente 
compatível com a competência legislativa municipal, razão pela qual se requer o apoio dos nobres 
Vereadores para sua aprovação.
Cabo de Santo Agostinho, 20 de Janeiro de 2026.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
VEREADOR