materia nº 4/2026

REQUERIMENTO Nº: /2026
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os 
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Lula Cabral de Oliveira Filho, Prefeito 
do Cabo de Santo Agostinho-pe, e a Exma. Sra. Penelope Regina, Secretaria de Assistência Social
e Direitos Humanos, cobrando providências urgentes para acolhimento e proteção social do cidadão 
conhecido como Seu Chico, no bairro da Charneca.
JUSTIFICATIVA
 O Vereador Sargento Almeida, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, vem, 
por meio deste, requerer providências urgentes diante da grave situação de vulnerabilidade social 
constatada, tanto por meio de visita in loco quanto por diversas denúncias da comunidade, 
envolvendo um cidadão conhecido como Seu Chico, atualmente em situação de rua no bairro da 
Charneca.
 O referido cidadão encontra-se residindo dentro de um túnel, em condições absolutamente 
precárias e desumanas, utilizando um colchão improvisado encostado em um muro, exposto 
diariamente a lixo, sujeira, intempéries, riscos à saúde e à própria vida, sem qualquer estrutura 
mínima de dignidade humana. Tal situação afronta diretamente os princípios constitucionais, 
especialmente o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
 Trata-se de pessoa sem vínculos familiares, porém conhecida e respeitada pela comunidade 
local, o que reforça o dever do Poder Público Municipal de assegurar-lhe proteção, acolhimento e 
acompanhamento social, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS) e da Política Nacional de Assistência Social.
 Segundo relato do próprio cidadão, equipes da Assistência Social já estiveram no local e 
prometeram providências de acolhimento, contudo, até o presente momento, nenhuma medida 
efetiva foi adotada, permanecendo o cidadão em situação de abandono e risco iminente à sua 
integridade física e à sua vida.
 Diante da gravidade do quadro, requer-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social 
adote, com a máxima urgência, as seguintes providências:
I – Acolhimento imediato e digno do cidadão em unidade adequada da rede socioassistencial;
II – Acompanhamento social contínuo, com inclusão nos programas, serviços e benefícios 
assistenciais cabíveis;
III – Garantia de seus direitos básicos, especialmente alimentação, abrigo, higiene, saúde e proteção 
social.
 Ressalta-se que a omissão do Poder Público diante de uma situação pública, notória e 
amplamente denunciada configura violação aos deveres legais, constitucionais e morais da 
Administração Pública.
 A população da Charneca acompanha atentamente este caso e não aceitará negligência, 
descaso ou abandono.
Dessa forma, requer-se resposta formal e imediata da Prefeitura Municipal e da Secretaria de 
Assistência Social, informando as providências adotadas para assegurar a dignidade, proteção e 
integridade do cidadão conhecido como Seu Chico.
Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 2026
Edson Henrique de Lima Almeida 
(Sargento Almeida)
Vereador