materia nº 5/2026

REQUERIMENTO Nº: /2026
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os 
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Lula Cabral de Oliveira Filho, Prefeito 
do Cabo de Santo Agostinho-pe, e ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social, 
solicitando providências imediatas diante da grave situação de abandono e ausência de segurança 
no Mercadão Municipal.
JUSTIFICATIVA
 O Vereador Sargento Almeida, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, vem, 
por meio deste, requerer providências urgentes diante do recente episódio de extrema violência 
ocorrido no local, onde uma jovem foi brutalmente agredida por vigilantes privados — encontrando￾se atualmente hospitalizada e submetida a procedimentos cirúrgicos — evidencia a falta de controle, 
fiscalização e responsabilidade do Município sobre um equipamento público sob sua gestão.
 Ressalte-se que vigilantes privados não possuem poder de polícia, sendo inadmissível qualquer 
tipo de agressão física. A segurança do Mercadão é dever da Prefeitura, não podendo ser transferida 
a outros órgãos. A ausência de atuação efetiva da Guarda Municipal contribui diretamente para a 
ocorrência de episódios como este.
 Diante do exposto, requer-se:
1. Que o Poder Executivo informe quais medidas imediatas estão sendo adotadas para garantir a 
segurança do Mercadão;
2. Que seja reforçada, de forma permanente, a presença da Guarda Municipal no local;
3. Que sejam apuradas as responsabilidades administrativas pela omissão do Município;
4. Que sejam adotadas ações preventivas para proteger comerciantes, usuários e, especialmente, 
as mulheres que frequentam o espaço.
Sala das Sessões, 28 de Janeiro de 2026.
Edson Henrique de Lima Almeida 
(Sargento Almeida)
Vereador