materia nº 292/2026

INDICAÇÃO nº _________/2026
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos
de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e
Serviços Públicos a recuperação de calçadas e limpeza nas Ruas do Bairro de
Pirapama – próximo a PE 025.
JUSTIFICATIVA
Considerando a competência constitucional comum dos entes federados em
conservar o patrimônio público (art. 23, I, da CF) e o objetivo desta proposição, promover
mais segurança para os pedestres, faz-se cabível o presente requerimento.
No endereço mencionado, as calçadas encontram-se desgastadas, inclusive com
buracos e alagando em períodos chuvosos, dificultando a passagem dos pedestres e
criando condições para eventuais acidentes.
Importante ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro cita que as calçadas são
partes da via pública, assim, responsabilidade do Município, seja fiscalizando ou
executando a obra. Vejamos: 
Anexo I: “CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível,
à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”. 
Ante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e realize as intervenções pedidas. 
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2026
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador