materia nº 7/2026

REQUERIMENTO Nº /2026
A Vereadora GABRIELA JERÔNIMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado PEDIDO DE
INFORMAÇÕES à Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da Ilma. Sra. Secretária Dra. Ricarda
Samara, acerca das denúncias constatadas durante visita fiscalizatória realizada no dia 30 de
janeiro de 2026 à Unidade de Saúde da Família (USF) Usina Liberdade, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Durante a fiscalização in loco, foram relatadas e verificadas as seguintes situações:
I – Falta de medicamentos básicos, especialmente para tratamento de hipertensão arterial e
diabetes;
II – Impossibilidade de marcação de consultas com especialistas desde o mês de novembro, em
razão de problemas no sistema de regulação, agravados pela alteração de senha institucional, sem
que haja servidor da unidade com acesso às novas credenciais;
III – Ausência de recepcionista e de auxiliar de serviços gerais, comprometendo o funcionamento
regular da unidade;
IV – Inexistência de atendimento odontológico, diante da ausência de cirurgião-dentista e de
materiais e equipamentos odontológicos.
Diante do exposto, REQUER-SE que a Secretaria Municipal de Saúde preste as seguintes
informações, no prazo legal:
As causas do desabastecimento de medicamentos na USF Usina Liberdade e as providências
adotadas para sua regularização;
As medidas adotadas para restabelecer o acesso ao sistema de marcação de consultas e
normalizar os agendamentos de especialistas;
A situação da equipe administrativa da unidade, com previsão para a recomposição dos cargos de
recepção e serviços gerais;
A situação do serviço odontológico na unidade, com esclarecimentos sobre a ausência de dentista
e de materiais e equipamentos odontológicos, bem como previsão para normalização do
atendimento;
O cronograma de ações para a completa regularização dos serviços prestados pela referida
unidade de saúde.
O presente requerimento tem caráter fiscalizatório e visa garantir o cumprimento do direito
fundamental à saúde, bem como os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço
público.
 Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2026.
Bruna Gabriela Jerônimo Santos
Vereadora - PT