materia nº 1322/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui o Selo
Empresa Amiga do Esporte
no Município do Cabo de
Santo Agostinho e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Selo "Empresa Amiga do Esporte" no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho com a finalidade de estimular Pessoas Jurídicas a contribuírem para a
melhoria da qualidade do esporte no município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º. O selo "Empresa Amiga do Esporte" será concedido às empresas que atenderem às
seguintes condições:
I - Contribuírem financeiramente para o desenvolvimento de programas esportivos, eventos
esportivos ou projetos de inclusão social por meio do esporte, conforme previsto nesta lei;
II – Promover ações concretas para o fomento do esporte em nosso município, seja através de
doação de materiais esportivos, realização de obras de manutenção nos equipamentos
esportivos públicos, sob a coordenação e a fiscalização do Poder Público, dentre outros;
III - Estarem em conformidade com as leis e regulamentos municipais vigentes;
IV - Não terem sido condenadas por práticas discriminatórias ou antidesportivas.
Art. 3º. As empresas que se enquadrarem nas condições descritas no art. 2º desta lei poderão
utilizar o selo "Empresa Amiga do Esporte" em suas dependências, materiais de divulgação, e
em suas iniciativas relacionadas ao esporte, destacando o comprometimento social.
Art. 4º. A concessão do selo será feita por meio de requerimento junto a poder Executivo
Municipal, acompanhado de documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos
estabelecidos nesta lei.
Art. 5º.O selo "Empresa Amiga do Esporte" terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da
data de sua concessão, podendo ser renovado mediante nova contribuição realizada pelo
estabelecimento.
Parágrafo Único. A renovação do selo estará condicionada à comprovação da continuidade
da contribuição financeira para o desenvolvimento de programas ou projetos esportivos.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca instituir o Selo Empresa Amiga do Esporte,
destinado a reconhecer pessoas jurídicas que promovam, apoiem ou invistam em
ações voltadas ao desenvolvimento do esporte, em suas diversas manifestações,
como forma de incentivo à responsabilidade social e à cooperação entre o poder
público e a iniciativa privada.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra o esporte como
direito social, ao dispor, em seu art. 217, que “é dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de cada um”. Tal comando
constitucional evidencia que a promoção do esporte constitui política pública
permanente, cuja efetivação pode contar com a participação da sociedade e do setor
privado, em consonância com o interesse público.
No mesmo sentido, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), estabelece
normas gerais sobre esportes e reconhece sua relevância social, educacional e
cultural. O diploma legal incentiva a articulação entre o poder público, entidades
esportivas e a iniciativa privada para o fortalecimento do sistema esportivo nacional,
especialmente no que se refere à formação esportiva e à democratização do acesso
à prática esportiva.
Além disso, o esporte é amplamente reconhecido como instrumento de inclusão
social, promoção da saúde e desenvolvimento humano. A prática esportiva contribui
para a melhoria da qualidade de vida, para a prevenção de doenças e para o
fortalecimento de valores fundamentais à convivência social, como disciplina,
cooperação, respeito às regras e cidadania, em consonância com os objetivos
fundamentais da República.
Nesse contexto, a criação do Selo Empresa Amiga do Esporte configura-se como
medida de caráter simbólico e honorífico, sem implicar concessão automática de
benefícios fiscais ou financeiros, não gerando, portanto, ônus direto ao erário. Trata￾se de instrumento de reconhecimento institucional, destinado a estimular boas
práticas empresariais e a fomentar investimentos privados em projetos, programas e
iniciativas esportivas de relevante interesse social.
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 Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Autenticação eletrônica 4/4
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 04 fev 2026 às 11:09
Identificador: b053784253544180c2d1e512d1ed402e4a55c5fce3b00c9f1
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Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
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HISTÓRICO
04 fev 2026
11:09:17
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
04 fev 2026
11:09:19
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) visualizou este documento por meio do IP
191.10.128.247 localizado em Recife - Pernambuco - Brazil
04 fev 2026
11:09:32
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) assinou este documento por meio do IP 191.10.128.247
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