materia nº 1329/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui o Estatuto
Municipal de Proteção,
Defesa e Bem-Estar Animal
no Município do Cabo de
Santo Agostinho e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, com a
finalidade de assegurar a proteção, a defesa e o bem-estar dos animais no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se animais todos os seres vivos irracionais,
vertebrados ou invertebrados, domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.
Art. 3º São objetivos deste Estatuto:
I – proteger a vida e a integridade física e psicológica dos animais;
II – prevenir e combater maus-tratos, abusos e crueldade;
III – promover políticas públicas de bem-estar animal;
IV – incentivar a guarda responsável;
V – fomentar a educação ambiental e o respeito aos animais.
Art. 4º A política municipal de proteção animal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – dignidade da vida animal;
II – prevenção da crueldade e do sofrimento;
III – responsabilidade compartilhada entre Poder Público e sociedade;
IV – educação ambiental como instrumento de transformação social;
V – controle populacional ético e humanitário.
Art. 5º Todo animal tem direito:
I – à vida e à integridade física;
II – à alimentação adequada e água potável;
III – a abrigo compatível com suas necessidades;
IV – à proteção contra maus-tratos, abandono e crueldade;
V – à assistência veterinária em situações de sofrimento ou risco.
Art. 6º O tutor ou responsável por animal é obrigado a:
I – garantir alimentação, abrigo e cuidados veterinários;
II – manter o animal em condições adequadas de higiene e segurança;
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III – impedir que o animal cause danos a terceiros;
IV – providenciar vacinação e controle reprodutivo, quando recomendado.
Art. 7º É vedado o abandono de animais em vias públicas ou privadas.
Art. 8º O Município promoverá programas permanentes de controle populacional de
animais, prioritariamente por meio de esterilização cirúrgica ética e humanitária.
Art. 9º É vedado o extermínio de animais como forma de controle populacional.
Art. 10. Consideram-se maus-tratos, entre outras condutas:
I – praticar ato de abuso ou crueldade;
II – submeter animal a sofrimento físico ou psicológico;
III – manter animal em condições inadequadas;
IV – utilizar animal em práticas que lhe causem dor ou estresse excessivo;
V – abandonar animal sob qualquer pretexto.
Art. 11. O Poder Público promoverá ações de educação ambiental voltadas à proteção
animal, podendo firmar parcerias com escolas, universidades, entidades da sociedade
civil e protetores independentes.
Art. 12. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais
competentes, sem prejuízo da atuação dos órgãos ambientais e de segurança pública.
Art. 13. Qualquer cidadão poderá comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de
infrações previstas neste Estatuto.
Art. 14. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, conforme a gravidade da infração, 
às seguintes sanções administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do animal;
IV – proibição temporária ou definitiva de guarda de animais.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo não afastam a aplicação das
penalidades civis e penais cabíveis.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 JUSTIFICATIVA
Nesse contexto, o Estatuto Municipal de Proteção Animal não se limita a um
caráter punitivo, mas adota uma abordagem preventiva, educativa e estruturante, ao
estabelecer diretrizes para a guarda responsável, o controle populacional ético, a
educação ambiental e a participação da sociedade na proteção dos animais. A
proposição reconhece que a proteção animal está diretamente relacionada à saúde
pública, à segurança, ao equilíbrio ambiental e à promoção de uma cultura de
respeito à vida.
Importa destacar que a iniciativa está em consonância com a competência municipal
prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que autoriza o Município a
legislar sobre assuntos de interesse local e a suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, especialmente em matéria ambiental e de bem-estar
coletivo.
Fatos recentes amplamente divulgados pela imprensa nacional reforçam a urgência
da adoção de normas municipais mais rigorosas e preventivas de proteção animal.
O caso do cão conhecido como “Orelha”, cuja investigação foi concluída pela
Polícia Civil de Santa Catarina, evidenciou falhas estruturais na prevenção e
repressão aos maus-tratos contra animais, além de gerar forte comoção social e
mobilização da sociedade civil em defesa do bem-estar animal. Episódios dessa
natureza demonstram que a violência contra animais não constitui fato isolado, mas
problema recorrente que exige resposta normativa clara, atuação administrativa
organizada e políticas públicas permanentes, inclusive no âmbito municipal, como
forma de evitar a repetição de condutas lesivas e fortalecer a cultura de respeito à
vida animal (UOL Notícias, 03 fev. 2026).
Além disso, a criação de um estatuto específico confere segurança jurídica,
padroniza procedimentos administrativos, fortalece a fiscalização e facilita a atuação
integrada entre o Poder Público, os órgãos de segurança, o Ministério Público e as
entidades de proteção animal, sem gerar, por si só, aumento automático de
despesas, uma vez que a execução das políticas poderá ocorrer de forma
progressiva e conforme a disponibilidade orçamentária.
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 Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Autenticação eletrônica 5/5
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 04 fev 2026 às 11:48
Identificador: b1274434e79097ac2991c19f40c9a3efb0e04427e5423ef50
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Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
Signatário
HISTÓRICO
04 fev 2026
11:47:45
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
04 fev 2026
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Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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11:48:14
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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