materia nº 1331/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de acessibilidade
para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida em
estabelecimentos comerciais no
Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de adoção de medidas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais situados no
Município do Cabo de Santo Agostinho, tais como farmácias, supermercados, mercados,
atacarejos e congêneres, nos termos desta Lei. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se acessibilidade a possibilidade e condição de
alcance, circulação e utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários,
equipamentos e serviços disponíveis ao público. 
Art. 3º Os estabelecimentos referidos no art. 1º deverão garantir, no mínimo:
I – acesso ao interior do estabelecimento por meio de rampas, plataformas ou outros meios 
adequados, quando houver desníveis;
II – portas e corredores com largura compatível com a circulação de cadeiras de rodas;
III – balcões de atendimento acessíveis ou adaptados;
IV – sinalização adequada, quando aplicável;
V – condições de segurança que assegurem o deslocamento autônomo da pessoa com 
deficiência.
Parágrafo único. As adaptações deverão observar as normas técnicas de acessibilidade
vigentes, em especial aquelas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
Art. 4º A responsabilidade pela implementação e manutenção das condições de acessibilidade
previstas nesta Lei é do proprietário, locatário ou responsável legal pelo estabelecimento,
conforme o caso. 
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes,
sem prejuízo da atuação de outros órgãos de controle. 
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções 
administrativas, observada a gradação conforme a gravidade da infração:
I – advertência;
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II – multa;
III – suspensão do alvará de funcionamento;
IV – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência grave.
Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta outras
responsabilidades administrativas, civis ou penais cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar o direito fundamental à
acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente
cadeirantes, por meio da obrigatoriedade de adequação dos estabelecimentos
comerciais no Município. A Constituição Federal, em seus arts. 23, inciso II, 24, inciso
XIV, e 30, incisos I e II, atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e promover a proteção e integração social das pessoas com
deficiência. 
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência) estabelece que a acessibilidade é direito fundamental e
condição para o exercício da cidadania, impondo ao poder público e à iniciativa privada
a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas em locais abertos ao público.
Farmácias e supermercados são estabelecimentos essenciais à vida cotidiana da
população. A ausência de condições mínimas de acessibilidade nesses locais impede o
exercício pleno da autonomia, da dignidade e do direito de ir e vir das pessoas com
deficiência, configurando forma de exclusão social incompatível com o ordenamento
jurídico brasileiro.
O Projeto de Lei não cria benefício ou privilégio, mas apenas concretiza direitos já
assegurados constitucional e legalmente, estabelecendo regras claras, incentivos e
responsabilidades, além de conferir segurança jurídica tanto aos cidadãos quanto aos
empreendedores locais.
 Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
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