materia nº 1332/2026

Projeto de Lei Nº /2026
Ementa: Institui ações de
conscientização relativas à
Semana Nacional de Prevenção
da Gravidez na Adolescência,
prevista na Lei Federal nº 13.798,
de 3 de janeiro de 2019, e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cabo de Santo Agostinho, ações de
conscientização e orientação relativas à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na
Adolescência, a ser realizada anualmente na primeira semana de fevereiro, conforme
disposto na Lei Federal nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei têm como finalidade contribuir para a redução da
gravidez na adolescência, por meio da disseminação de informações sobre saúde sexual e
reprodutiva, planejamento de vida, prevenção e responsabilidade compartilhada.
Art. 3º Durante a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, o Poder
Executivo fica autorizado a promover, entre outras, as seguintes ações:
I – atividades educativas e informativas voltadas a adolescentes, pais e responsáveis;
II – palestras, oficinas, rodas de conversa e campanhas de conscientização;
III – ações integradas nas unidades de ensino, saúde e assistência social;
IV – divulgação de informações sobre direitos sexuais e reprodutivos, métodos
contraceptivos e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis;
V – estímulo ao diálogo familiar e comunitário sobre o tema.
Art. 4º As ações deverão observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens, do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e das normas expedidas pelo Ministério da
Saúde.
Art. 5º As ações previstas nesta lei terão caráter educativo e preventivo, não implicando a
criação de novos serviços, cargos ou despesas obrigatórias de caráter continuado, devendo
ser realizadas conforme a disponibilidade orçamentária do Município.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original fd8043611d29299c44cc83d69318491802eb191a05d9e4e581380bab729e6acc
https://valida.ae/cdd6ed4a7f9e6ce2ed496f7db8ae6209e754e31122d17ec47
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se houver, suplementadas quando necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar, no âmbito municipal, as diretrizes estabelecidas
pela Lei Federal nº 13.798/2019, que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, com o objetivo de fortalecer ações educativas, preventivas e
informativas voltadas à saúde e ao desenvolvimento integral de adolescentes.
A gravidez na adolescência constitui relevante desafio de saúde pública e de política
educacional, com impactos diretos na evasão escolar, na vulnerabilidade social e no
desenvolvimento pessoal e profissional de jovens, especialmente meninas. A atuação
preventiva, por meio da informação qualificada e do diálogo, mostra-se instrumento
eficaz para a redução desses índices.
A proposta encontra respaldo nos arts. 196 e 227 da Constituição Federal, que
asseguram o direito à saúde e impõem à família, à sociedade e ao Estado o dever de
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à educação e à dignidade. Alinha-se, ainda, ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
que prevê políticas públicas voltadas à proteção integral e ao desenvolvimento
saudável.
O Projeto de Lei adota caráter programático respeitando a separação de poderes e a
competência do Poder Executivo para a implementação administrativa das ações, ao
mesmo tempo em que reforça o compromisso do Município com a promoção de
políticas públicas preventivas e integradas.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)
Laura S
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original fd8043611d29299c44cc83d69318491802eb191a05d9e4e581380bab729e6acc
https://valida.ae/cdd6ed4a7f9e6ce2ed496f7db8ae6209e754e31122d17ec47
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 09 fev 2026 às 11:31
Identificador: cdd6ed4a7f9e6ce2ed496f7db8ae6209e754e31122d17ec47
Página de assinaturas
Laura S
Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
Signatário
HISTÓRICO
09 fev 2026
11:31:20
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
09 fev 2026
11:31:21
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) visualizou este documento por meio do IP 187.1.171.102
localizado em Recife - Pernambuco - Brazil
09 fev 2026
11:31:29
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) assinou este documento por meio do IP 187.1.171.102
localizado em Recife - Pernambuco - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original fd8043611d29299c44cc83d69318491802eb191a05d9e4e581380bab729e6acc
https://valida.ae/cdd6ed4a7f9e6ce2ed496f7db8ae6209e754e31122d17ec47