materia nº 1333/2026

Projeto de Lei Nº /2026
Ementa: Dispõe sobre a aplicação
do questionário M-CHAT para
realização do rastreamento de
sinais precoces do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) durante
atendimentos em unidades de
saúde públicas do Município do
Cabo de Santo Agostinho e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a aplicação do
questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) como instrumento de
rastreamento precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante
atendimentos realizados nas unidades públicas de saúde.
Art. 2º O questionário M-CHAT deverá ser aplicado, preferencialmente, durante
atendimentos de puericultura e acompanhamento do desenvolvimento infantil, em crianças
na faixa etária recomendada pelos protocolos clínicos e diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 3º A aplicação do questionário M-CHAT tem como objetivos:
I – identificar precocemente sinais indicativos do Transtorno do Espectro Autista;
II – contribuir para o diagnóstico precoce e o encaminhamento oportuno para avaliação
especializada;
III – promover o desenvolvimento integral da criança;
IV – fortalecer as ações de atenção básica à saúde infantil;
V – orientar pais e responsáveis quanto ao desenvolvimento neuropsicomotor.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a promover a capacitação dos profissionais de
saúde para a correta aplicação, interpretação e encaminhamento dos resultados do
questionário M-CHAT, observadas as diretrizes técnicas e científicas vigentes.
Art. 5º A aplicação do questionário M-CHAT não substitui o diagnóstico clínico, constituindo￾se em instrumento de triagem, devendo os casos com indicativos positivos serem
encaminhados à rede de atenção especializada, conforme os protocolos do Sistema Único
de Saúde (SUS).
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Art. 6º As ações previstas nesta Lei deverão observar as diretrizes da Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Criança, da Política Nacional de Saúde da Pessoa com
Deficiência, bem como as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 7º A execução do disposto nesta Lei ocorrerá de forma gradual e progressiva, conforme
a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando criação
automática de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se houver, suplementadas quando necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A seguinte proposição tem por finalidade instituir, no âmbito das unidades de saúde
públicas do Município do Cabo de Santo Agostinho, a aplicação do questionário M￾CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) como instrumento de rastreamento
precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA), durante atendimentos
voltados à saúde infantil.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, que estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doenças e outros agravos. Ademais, o art. 227 da Carta Magna impõe à família, à
sociedade e ao Poder Público o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde e ao desenvolvimento integral.
Para além disso, a proposta alinha-se à Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a pessoa com TEA como pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais, e assegurando-lhe o direito ao diagnóstico
precoce, ao atendimento multiprofissional e ao acesso a ações e serviços de saúde.
Também guarda consonância com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que reafirma a acessibilidade aos
serviços de saúde e a atenção integral às pessoas com deficiência.
A relevância do diagnóstico precoce do TEA é amplamente reconhecida pela literatura
científica e por organismos internacionais. A Organização Mundial da Saúde (OMS)
aponta que o transtorno do espectro autista afeta cerca de 1 em cada 100 crianças no
mundo, ressaltando que a identificação e a intervenção precoces são determinantes
para melhores desfechos no desenvolvimento cognitivo, comunicacional e social.
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Estudos indicam que intervenções iniciadas nos primeiros anos de vida podem reduzir
significativamente impactos funcionais e ampliar a autonomia da criança ao longo de
seu desenvolvimento. Nesse contexto, o M-CHAT constitui instrumento de triagem
amplamente validado, de aplicação simples e baixo custo, recomendado para uso na
atenção primária à saúde, especialmente em consultas de puericultura. O próprio
Ministério da Saúde, por meio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Criança (PNAISC) e de manuais técnicos sobre vigilância do desenvolvimento infantil,
enfatiza a importância do acompanhamento sistemático do desenvolvimento
neuropsicomotor e da identificação precoce de sinais de alerta para transtornos do
neurodesenvolvimento, incluindo o TEA.
Importa destacar que o M-CHAT não se destina ao diagnóstico definitivo, mas ao
rastreamento de risco, permitindo o encaminhamento oportuno da criança para
avaliação especializada na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e em outros pontos
da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal abordagem fortalece a atenção básica
como porta de entrada do sistema de saúde, otimiza recursos públicos e reduz o tempo
entre a identificação dos primeiros sinais e o início do acompanhamento adequado.
No âmbito municipal, a adoção de instrumentos padronizados de rastreamento contribui
para a organização da rede de saúde, para a qualificação do cuidado infantil e para o
apoio às famílias, que frequentemente enfrentam dificuldades no acesso ao diagnóstico
e ao tratamento especializado. Trata-se, portanto, de medida que impacta positivamente
não apenas a criança, mas todo o núcleo familiar e a comunidade.
Ressalte-se, por fim, que o Projeto de Lei apresenta caráter programático, respeitando a
separação de poderes e a competência do Poder Executivo para a organização dos
serviços de saúde, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso do Município do
Cabo de Santo Agostinho com a promoção da saúde, a inclusão social e a efetivação
dos direitos das crianças e das pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)
Laura S
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Última atualização em 09 fev 2026 às 12:45
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