materia nº 1335/2026

 PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o Programa Municipal de Assistência ao Atleta Amador Lesionado no Município do Cabo de Santo 
Agostinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Assistência
ao Atleta Amador Lesionado, destinado a garantir apoio temporário a atletas amadores que sofrerem lesão 
comprovada decorrente da prática esportiva.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se atleta amador todo cidadão que pratique atividade esportiva sem 
vínculo profissional, individualmente ou por meio de equipes, associações, projetos sociais, campeonatos, 
torneios ou eventos esportivos realizados no município.
Art. 3º O Programa tem como objetivos: I – assegurar suporte básico ao atleta amador impossibilitado 
temporariamente de exercer suas atividades habituais em razão de lesão; II – promover a recuperação física, 
emocional e social do atleta; III – fortalecer as políticas públicas de esporte, saúde e assistência social de forma 
integrada.
Art. 4º O atleta amador lesionado poderá ser assistido, conforme avaliação técnica, com: I – fornecimento de 
medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais; II – acompanhamento psicológico, 
quando constatada a necessidade, por profissionais da rede pública municipal; III – concessão temporária de 
cesta básica, nos termos das normas da assistência social; IV – encaminhamento para atendimento na rede 
municipal de saúde.
Art. 5º A assistência prevista nesta Lei dependerá de: I – comprovação da lesão por meio de laudo ou atestado 
médico emitido por profissional habilitado; II – comprovação de que a lesão decorreu da prática esportiva 
amadora; III – avaliação socioassistencial realizada pelo órgão competente, quando aplicável.
Art. 6º A execução do Programa dar-se-á por meio da atuação integrada das seguintes Secretarias Municipais, 
observadas suas competências: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Secretaria Municipal de Assistência Social; 
III – Secretaria Municipal de Esportes ou órgão equivalente.
Art. 7º A implementação do Programa não implicará criação de novos cargos, funções, despesas ou aumento de 
orçamento, devendo ser executada com a utilização da estrutura administrativa, recursos humanos e materiais já
existentes no Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto, visando garantir sua
efetiva aplicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Municipal de Assistência ao Atleta 
Amador Lesionado no Município do Cabo de Santo Agostinho, reconhecendo o esporte como instrumento de 
inclusão social, promoção da saúde, prevenção à violência e fortalecimento comunitário.
É notório que milhares de atletas amadores participam diariamente de campeonatos, torneios, treinos e 
projetos esportivos em bairros e comunidades do município, muitas vezes representando suas localidades de 
forma voluntária, sem qualquer remuneração ou vínculo profissional. Quando esses atletas sofrem lesões 
decorrentes da prática esportiva, ficam, em muitos casos, impossibilitados de trabalhar, prover o sustento 
familiar ou manter sua saúde emocional, passando a vivenciar situação de vulnerabilidade social.
O Poder Público Municipal já dispõe de uma rede estruturada nas áreas da saúde, assistência social e 
esporte, com profissionais capacitados, programas ativos e equipamentos públicos que podem, de forma 
integrada, acolher temporariamente esses atletas, sem necessidade de criação de novas despesas, cargos ou 
aumento orçamentário. Assim, o Projeto observa rigorosamente os princípios da legalidade, economicidade, 
eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.
A proposta também se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito 
social ao esporte e à saúde, bem como às diretrizes de políticas públicas preventivas, uma vez que o incentivo e a
proteção ao esporte reduzem índices de sedentarismo, violência, evasão escolar e problemas de saúde física e 
mental.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei não apenas protege o atleta amador lesionado, mas fortalece o 
esporte como política pública estratégica, reafirmando o compromisso do Município do Cabo de Santo Agostinho
com a inclusão social, a valorização do cidadão e a gestão responsável dos recursos públicos.
Sala das Sessões 09 de Fevereiro de 2026
 
 Vereador Robson Fabelício