materia nº 9/2026

REQUERIMENTO N /2026
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo pedido formal de informações sobre: 1. A natureza do 
objeto portado pelo Secretário Municipal no evento público realizado em 06/01/2026 (baile 
municipa); 2. Em sendo arma de fogo real, se havia porte legal válido; 3. Se houve instauração de 
procedimento administrativo interno; 4. Se a Administração realizou apuração preliminar dos fatos.
JUSTIFICATIVA
A atividade fiscalizatória constitui não apenas prerrogativa, mas verdadeiro dever 
constitucional do mandato parlamentar, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, aplicável aos 
Municípios por força do princípio da simetria, bem como da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
O Poder Legislativo municipal exerce função essencial de controle externo dos atos do 
Poder Executivo, especialmente quando se trata de fatos ocorridos em evento oficial promovido 
pela própria Administração Pública, com ampla participação popular e repercussão social relevante.
O episódio em questão, amplamente divulgado, envolve agente político ocupante de cargo 
de elevada hierarquia administrativa, em contexto público e institucional. A eventual utilização ou 
porte de objeto com características compatíveis com arma de fogo, em ambiente festivo e de 
aglomeração, suscita questionamentos legítimos quanto à:
1. Regularidade jurídica da conduta;
2. Observância da legislação federal aplicável;
3. Existência de autorização legal válida;
4. Adoção de providências administrativas internas.
O dever de transparência impõe à Administração Pública o esclarecimento formal dos 
fatos, sobretudo quando estes podem repercutir nas esferas penal, administrativa e ética.
A ausência de esclarecimentos oficiais pode gerar insegurança institucional e abalar a confiança da 
população na atuação do Poder Público. Assim, a requisição de informações não possui caráter 
acusatório, mas sim finalidade republicana de garantir:
• Transparência administrativa;
• Controle institucional;
• Respeito aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da Constituição 
Federal);
• Preservação da credibilidade das instituições municipais.
O Parlamento Municipal não pode se omitir diante de fato público que envolve autoridade 
do alto escalão do Executivo, sob pena de esvaziamento de sua função constitucional de 
fiscalização. Dessa forma, o presente requerimento visa exclusivamente assegurar a correta 
apuração dos fatos e a prestação de informações oficiais à sociedade, reforçando o compromisso 
desta Casa com a legalidade, a responsabilidade administrativa e o interesse público.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Recife
Última atualização em 12 fev 2026 às 10:41
Identificador: ce34313b0e6b113f3cd7716e87b5700c707cd8189d5569620
Página de assinaturas
EDSON ALMEIDA
069.536.324-70
Signatário
HISTÓRICO
12 fev 2026
10:41:08
EDSON HENRIQUE DE LIMA ALMEIDA criou este documento. ( Email:
ver.sgtalmeida@cabodesantoagostinho.pe.leg.br, CPF: 069.536.324-70 ) 
 
12 fev 2026
10:41:09
EDSON HENRIQUE DE LIMA ALMEIDA (Email: ver.sgtalmeida@cabodesantoagostinho.pe.leg.br, CPF:
069.536.324-70) visualizou este documento por meio do IP 187.1.171.102 localizado em Recife -
Pernambuco - Brazil
12 fev 2026
10:41:17
EDSON HENRIQUE DE LIMA ALMEIDA (Email: ver.sgtalmeida@cabodesantoagostinho.pe.leg.br, CPF:
069.536.324-70) assinou este documento por meio do IP 187.1.171.102 localizado em Recife - Pernambuco
- Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 394428219aebb53eb004022e6ac6dae5205a348f4929a2bf152bbdc89532e064
https://valida.ae/ce34313b0e6b113f3cd7716e87b5700c707cd8189d5569620