materia nº 499/2026

INDICAÇÃO Nº: /2026
 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
solicite ao Exmo. Sr. Isaltino Nascimento, Secretário de Educação, e ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de
Oliveira Filho, Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho-Pe, no sentido de que seja
acatada a solicitação de transporte escolar para estudantes do PQP com destino à Escola Modelo
de Gaibu – com atenção especial a alunos com TEA, do município do Cabo de Santo Agostinho￾PE.
JUSTIFICATIVA
 Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, a solicitação se faz necessária, tendo em
vista tratar-se da solicitação de providências urgentes acerca da grave situação enfrentada por
crianças residentes no bairro PQP, no tocante ao acesso ao transporte escolar para a Escola
Modelo de Gaibu.
 Chegou ao nosso conhecimento que não existe rota de transporte escolar saindo do bairro de
Enseadas/PQP até a referida escola, o que vem impedindo ou dificultando gravemente a
frequência escolar de diversas crianças, em flagrante violação ao direito constitucional à
educação.
 A situação torna-se ainda mais grave quando se trata de crianças com deficiência, em especial
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como é o caso de um dos alunos afetados. A
ausência de transporte adequado coloca essas crianças em situação de exclusão educacional,
contrariando frontalmente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de
Educação Especial, que garantem o acesso, permanência e adaptação dos meios de transporte
escolar.
 É inadmissível que, em pleno ano letivo, famílias estejam sem qualquer orientação ou solução
da Secretaria de Educação, enquanto seus filhos permanecem sem conseguir frequentar a escola
por omissão da gestão pública.
 Diante do exposto, INDICO:
1. A implantação imediata de rota de transporte escolar saindo do bairro PQP/Enseadas com
destino à Escola Modelo de Gaibu;
2. Que seja assegurado transporte adaptado e prioritário para alunos com deficiência,
especialmente os com TEA;
3. Que a Secretaria Municipal de Educação informe, em caráter de urgência, quais providências
estão sendo adotadas para resolver a situação.
Desta forma, solicito aos meus ilustres pares a aprovação dessa Indicação.
Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2026
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador
Autenticação eletrônica 2/2
Data e horários em GMT -3:00 Recife
Última atualização em 12 fev 2026 às 13:13
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