materia nº 1338/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui o Programa
Municipal “Pneu em flor –
sustentabilidade que floresce”,
de logística reversa com troca
de pneus inservíveis por
vasos de plantas, como
medida de sustentabilidade
ambiental e combate à
dengue, no âmbito do
Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o programa municipal “Pneu em flor – sustentabilidade que floresce”,
com a finalidade de promover a destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis,
mediante sua troca por vasos de plantas ou mudas ornamentais e frutíferas, como medida de
sustentabilidade ambiental e prevenção à dengue.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – reduzir o descarte irregular de pneus;
II – prevenir a formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti;
III – incentivar a logística reversa, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010;
IV – promover educação ambiental e paisagismo urbano;
V – estimular a participação comunitária em ações sustentáveis.
Art. 3º O Município poderá disponibilizar pontos de coleta para recebimento de pneus em
desuso, promovendo sua destinação ambientalmente adequada.
Art. 4º A cada quantidade mínima de pneus entregue pelo munícipe, poderá ser
concedido:
I – vaso confeccionado a partir de pneu reaproveitado;
II – muda de planta ornamental, frutífera ou nativa;
III – outro incentivo ambiental definido em regulamento.
Art. 5º Os pneus recolhidos serão destinados:
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I – à reciclagem ambientalmente adequada;
II – à reutilização em projetos sustentáveis;
III – a parcerias com cooperativas ou empresas especializadas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – borracharias e comércios de pneus;
II – cooperativas de reciclagem;
III – viveiros municipais;
IV – empresas privadas;
V – instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 7º As ações previstas nesta Lei serão executadas conforme disponibilidade
orçamentária e poderão integrar campanhas municipais de combate à dengue.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa “Pneu em flor – sustentabilidade
que floresce”, com a finalidade de promover a destinação ambientalmente adequada
de pneus inservíveis, incentivar práticas de sustentabilidade urbana e fortalecer as
ações de prevenção à dengue no Município. A proposta está alinhada à Lei Federal nº
12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS), que institui a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e estabelece a
logística reversa como mecanismo obrigatório para determinados resíduos, entre eles
os pneus. O art. 33 da referida lei determina que fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes são responsáveis pela estruturação de sistemas de
recolhimento e destinação ambientalmente adequada.
O descarte inadequado de pneus configura problema ambiental e sanitário de
grande magnitude. Segundo dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), milhões de pneus sem uso são gerados
anualmente no Brasil, sendo que parte significativa ainda é descartada de forma
irregular, acumulando-se em terrenos baldios, margens de vias e áreas urbanas.
Além do impacto ambiental, os pneus descartados inadequadamente
representam risco direto à saúde pública. De acordo com o Ministério da Saúde, o
Brasil tem registrado, nos últimos anos, milhões de casos prováveis de dengue, com
ciclos epidêmicos recorrentes. Pneus acumulam água da chuva e constituem um dos
principais criadouros artificiais do mosquito Aedes aegypti, vetor da dengue, zika e
chikungunya.
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A Lei nº 13.301/2016, que dispõe sobre medidas de vigilância em saúde
para enfrentamento do mosquito transmissor dessas arboviroses, reforça a
necessidade de ações integradas de prevenção, incluindo eliminação de focos e
manejo ambiental adequado.
Nesse contexto, o Programa “Pneu em Flor” propõe solução de caráter
preventivo, educativo e sustentável, ao incentivar a população a entregar pneus
inservíveis em pontos de coleta, mediante contrapartida positiva — como o
recebimento de vasos confeccionados a partir do reaproveitamento do próprio pneu
ou mudas de plantas ornamentais, frutíferas ou nativas.
Trata-se de proposta de relevante interesse social, que integra
sustentabilidade, saúde pública e participação cidadã, sem impor obrigações
desproporcionais, podendo ser implementada de forma gradual, conforme
disponibilidade orçamentária e mediante parcerias com cooperativas, viveiros e
iniciativa privada.
 Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
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Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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