materia nº 1339/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Dispõe sobre a
exigência de apresentação de
certidão negativa de
antecedentes criminais para
profissionais que atuem junto
a crianças e adolescentes no
âmbito do Município do Cabo
de Santo Agostinho e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados situados no Município do Cabo de Santo
Agostinho que desenvolvam atividades regulares com crianças e adolescentes deverão exigir,
no ato da contratação, admissão, designação ou autorização para exercício de atividades, a
apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais de seus profissionais,
colaboradores, voluntários e dirigentes que mantenham contato direto e habitual com menores
de dezoito anos.
Art. 2º A exigência prevista nesta lei aplica-se, especialmente, às seguintes instituições e
atividades:
I – escolas públicas e privadas, creches e pré-escolas;
II – instituições de acolhimento institucional;
III – projetos sociais, esportivos, culturais ou recreativos;
IV – transporte escolar;
V – organizações da sociedade civil que atuem com crianças e adolescentes;
VI – instituições religiosas de qualquer credo que promovam atividades com participação 
de crianças e adolescentes, inclusive catequese, escola bíblica, grupos juvenis, retiros, 
encontros, acampamentos, atividades pastorais, missionárias ou equivalentes;
VII – lideranças religiosas, ministros de culto, catequistas, instrutores, orientadores 
espirituais e demais responsáveis por atividades religiosas direcionadas a menores.
Art. 3º Não poderão exercer atividades com contato direto e habitual com crianças e
adolescentes as pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por:
I – crimes contra a dignidade sexual;
II – crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – crimes de violência doméstica e familiar;
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IV – crimes de homicídio, lesão corporal grave ou gravíssima;
V – crimes relacionados ao tráfico de pessoas.
Art. 4º A comprovação dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Justiça
Estadual e Federal, podendo o Poder Executivo regulamentar a periodicidade da
atualização.
Art. 5º As instituições deverão manter arquivada a documentação comprobatória,
observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD).
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções
administrativas, conforme regulamentação:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão do alvará de funcionamento;
IV – cassação do alvará, em caso de reincidência grave.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade reforçar a proteção integral de crianças e
adolescentes no âmbito municipal, mediante a exigência de apresentação de certidão
negativa de antecedentes criminais por parte de profissionais, colaboradores, voluntários e
lideranças que mantenham contato direto e habitual com menores de dezoito anos, inclusive
em instituições religiosas.
O princípio da proteção integral impõe ao Poder Público não apenas atuação
repressiva, mas sobretudo medidas preventivas destinadas a evitar situações de risco. No
plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990)
reforça esse dever ao dispor, em seu art. 5º, que nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou
opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais. O art. 70 do ECA, por sua vez, estabelece que é dever de todos
prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (Fórum Brasileiro de Segurança Pública,
edição 2023) aponta que mais de 70% das vítimas de violência sexual no Brasil são crianças
e adolescentes, sendo a maioria do sexo feminino e com idade inferior a 14 anos. O relatório
também destaca que grande parte dos abusos ocorre em ambientes de convivência e
confiança, muitas vezes envolvendo pessoas próximas ou com posição de autoridade sobre
a vítima.
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O Disque 100, canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos,
registrou, apenas em 2022, mais de 100 mil denúncias relacionadas a violações contra
crianças e adolescentes, segundo dados divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania. Esses números demonstram que a violência contra menores constitui
problema estrutural e demanda respostas normativas preventivas.
No âmbito internacional, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989),
ratificada pelo Brasil, estabelece que os Estados Partes devem adotar todas as medidas
apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental,
abuso ou exploração, inclusive enquanto estiver sob os cuidados de qualquer pessoa
responsável por sua educação ou guarda.
Portanto, a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para
profissionais que atuam com crianças já é objeto de discussão legislativa em âmbito
nacional, conforme demonstram o Projeto de Lei nº 8.035/2014 e o Projeto de Lei nº
237/2019, aprovados na Câmara dos Deputados, que visam estabelecer medida semelhante
em âmbito federal.
A inclusão de instituições e lideranças religiosas no escopo da norma justifica-se pelo
fato de que essas entidades desempenham papel relevante na formação moral, espiritual e
social de crianças e adolescentes, promovendo atividades contínuas, como catequese,
grupos juvenis, encontros e retiros, que envolvem convivência direta e habitual com
menores. 
Importa ressaltar que a exigência de antecedentes criminais constitui mecanismo
razoável, proporcional e preventivo, não implicando presunção de culpa, mas apenas
verificação objetiva de condenações transitadas em julgado por crimes graves,
especialmente aqueles relacionados à violência contra crianças e adolescentes.
Diante do cenário estatístico alarmante e da necessidade de fortalecimento das
políticas preventivas, o presente Projeto de Lei representa instrumento legítimo de proteção
à infância e à adolescência, reafirmando o compromisso do Município com a promoção de
ambientes seguros e com a efetivação do princípio da prioridade absoluta.
 Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Última atualização em 22 fev 2026 às 17:53
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
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Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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