materia nº 503/2026

INDICAÇÃO Nº /2026
Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades
regimentais, que essa Casa encaminhe esta proposta ao Sr. Lula Cabral de
Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria
correspondente, para que seja realizada a instituição do Programa municipal
“Pneu em flor – sustentabilidade que floresce”, como iniciativa de logística
reversa, sustentabilidade ambiental e combate à dengue no Município do
Cabo de Santo Agostinho.
 JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Programa “Pneu em flor –
sustentabilidade que floresce”, com a finalidade de promover a destinação
ambientalmente adequada de pneus inservíveis, incentivar práticas de
sustentabilidade urbana e fortalecer as ações de prevenção à dengue no
Município. A proposta está alinhada à Lei Federal nº 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS), que institui a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e estabelece a logística
reversa como mecanismo obrigatório para determinados resíduos, entre eles
os pneus. O art. 33 da referida lei determina que fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes são responsáveis pela estruturação de
sistemas de recolhimento e destinação ambientalmente adequada.
O descarte inadequado de pneus configura problema ambiental e
sanitário de grande magnitude. Segundo dados do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), milhões de
pneus sem uso são gerados anualmente no Brasil, sendo que parte
significativa ainda é descartada de forma irregular, acumulando-se em
terrenos baldios, margens de vias e áreas urbanas.
Além do impacto ambiental, os pneus descartados inadequadamente
representam risco direto à saúde pública. De acordo com o Ministério da
Saúde, o Brasil tem registrado, nos últimos anos, milhões de casos
prováveis de dengue, com ciclos epidêmicos recorrentes. Pneus acumulam
água da chuva e constituem um dos principais criadouros artificiais do
mosquito Aedes aegypti, vetor da dengue, zika e chikungunya.
A Lei nº 13.301/2016, que dispõe sobre medidas de vigilância em
saúde para enfrentamento do mosquito transmissor dessas arboviroses,
reforça a necessidade de ações integradas de prevenção, incluindo
eliminação de focos e manejo ambiental adequado.
Nesse contexto, o Programa “Pneu em Flor” propõe solução de
caráter preventivo, educativo e sustentável, ao incentivar a população a
entregar pneus inservíveis em pontos de coleta, mediante contrapartida
positiva — como o recebimento de vasos confeccionados a partir do
reaproveitamento do próprio pneu ou mudas de plantas ornamentais,
frutíferas ou nativas.
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 Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Última atualização em 22 fev 2026 às 17:55
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