materia nº 504/2026

INDICAÇÃO Nº /2026
Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades
regimentais, que essa Casa encaminhe esta proposta ao Sr. Lula Cabral de
Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria
correspondente, para que seja realizado o protocolo de exigência de
apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais,
colaboradores, voluntários e lideranças que atuem junto a crianças e
adolescentes no Município do Cabo de Santo Agostinho.
 JUSTIFICATIVA
Tal solicitação faz-se necessária com a finalidade de sugerir ao Poder
Executivo Municipal o reforço da proteção integral de crianças e
adolescentes no âmbito municipal, mediante a exigência de apresentação de
certidão negativa de antecedentes criminais por parte de profissionais,
colaboradores, voluntários e lideranças que mantenham contato direto e
habitual com menores de dezoito anos, inclusive em instituições religiosas.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, edição 2023) aponta que mais de 70% das vítimas de
violência sexual no Brasil são crianças e adolescentes, sendo a maioria do
sexo feminino e com idade inferior a 14 anos. O relatório também destaca
que grande parte dos abusos ocorre em ambientes de convivência e
confiança, muitas vezes envolvendo pessoas próximas ou com posição de
autoridade sobre a vítima.
O Disque 100, canal nacional de denúncias de violações de direitos
humanos, registrou, apenas em 2022, mais de 100 mil denúncias
relacionadas a violações contra crianças e adolescentes, segundo dados
divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Esses
números demonstram que a violência contra menores constitui problema
estrutural e demanda respostas normativas preventivas.
 ou guarda.
Portanto, a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais
para profissionais que atuam com crianças já é objeto de discussão
legislativa em âmbito nacional, conforme demonstram o Projeto de Lei nº
8.035/2014 e o Projeto de Lei nº 237/2019, aprovados na Câmara dos
Deputados, que visam estabelecer medida semelhante em âmbito federal.
 Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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