materia nº 1341/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2026
EMENTA: Institui mecanismos de responsabilização
administrativa, prevenção e combate à violência
contra a mulher no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
mecanismos de responsabilização administrativa, prevenção e combate à violência contra a
mulher, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico, dano moral ou patrimonial, nos termos da legislação federal vigente.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas na legislação federal e
nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre proteção à mulher.
Art. 3º - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a prática de violência contra a
mulher poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções administrativas pelo Município:
I — multa pecuniária;
II — proibição de contratar com o Poder Público Municipal ou de receber benefícios,
incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
III — suspensão de alvará ou licença municipal, quando o fato ocorrer em estabelecimento
sujeito à fiscalização municipal;
IV — participação obrigatória em programas de reeducação e prevenção à violência contra
a mulher, conforme regulamentação.
§1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme a
gravidade do caso.
§2º A aplicação das penalidades dependerá de processo administrativo com garantia do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º — Dos Valores da Multa
A multa administrativa será aplicada nos seguintes valores:
I — de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos casos de infração leve;
II — de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos casos de
infração grave;
III — de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos casos
de infração gravíssima.
§1º Para definição do valor da multa serão considerados:
I — a gravidade da conduta;
II — a extensão do dano causado à vítima;
III — a capacidade econômica do infrator;
IV — a reincidência;
V — as circunstâncias do fato.
§2º Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser aplicado em dobro.
§3º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente pelo índice oficial de
inflação adotado pelo Município.
Art. 5º — Do Processo Administrativo
O processo administrativo será instaurado mediante:
I — comunicação de autoridade policial ou judicial;
II — denúncia fundamentada;
III — informações provenientes de órgãos da rede de proteção à mulher;
IV — outros meios legalmente admitidos.
Parágrafo único. O procedimento deverá garantir contraditório e ampla defesa ao acusado.
Art. 6º — Da Competência Administrativa
A apuração das infrações e aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei ficará
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos
Humanos, ou órgão equivalente que venha a substituí-la.
§1º O Poder Executivo poderá designar comissão administrativa específica para instrução
dos processos.
§2º A Secretaria poderá atuar em cooperação com:
I — Secretaria de Assistência Social;
II — Procuradoria Geral do Município;
III — Guarda Municipal;
IV — demais órgãos da rede de proteção à mulher.
Art. 7º — Destinação dos Recursos
Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados,
preferencialmente:
I — ao financiamento de políticas públicas de proteção à mulher;
II — à manutenção de programas de atendimento às vítimas de violência;
III — a campanhas educativas e ações de prevenção;
IV — à capacitação de profissionais da rede municipal de proteção à mulher;
V — a programas de reeducação de agressores.
§1º Os recursos serão vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, quando
existente.
§2º Na ausência de fundo específico, os valores serão destinados a conta vinculada da
Secretaria responsável pela política pública para mulheres, garantindo aplicação exclusiva
nas finalidades previstas nesta Lei.
Art. 8º — Da Cobrança
O não pagamento da multa implicará inscrição em dívida ativa e cobrança mediante
execução fiscal.
Art. 9º — Das Medidas Preventivas
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades da
sociedade civil para execução de programas educativos, preventivos e de reeducação de
agressores.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2026.
GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA – PT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à
violência contra a mulher no Município do Cabo de Santo Agostinho, instituindo mecanismos
administrativos complementares às esferas penal e civil, com foco na responsabilização,
prevenção e proteção das vítimas.
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e demanda atuação
integrada de todos os entes federativos. O Município possui competência para estabelecer
medidas administrativas no exercício do poder de polícia, especialmente quando relacionadas à
concessão de benefícios públicos, fiscalização de atividades econômicas e implementação de
políticas sociais.
Importante destacar que iniciativa semelhante já foi apresentada pela vereadora do Recife,
Liana Cirne, tendo sido devidamente debatida e aprovada pela Câmara Municipal do Recife, o
que demonstra a viabilidade jurídica e a relevância social da matéria no âmbito municipal,
servindo como referência legislativa para outras cidades comprometidas com a proteção dos
direitos das mulheres.
O projeto também estabelece que pessoas responsabilizadas por violência contra a mulher não
possam contratar com o Poder Público Municipal ou receber incentivos, garantindo coerência
entre os princípios da administração pública e a promoção dos direitos fundamentais.
Além do caráter punitivo, a proposta incorpora medidas educativas e preventivas, reconhecendo
que o enfrentamento da violência exige mudança cultural e políticas permanentes de
conscientização.
A destinação dos recursos arrecadados com multas para políticas públicas voltadas às mulheres
fortalece a rede de proteção municipal e contribui para a efetividade das ações.
Diante da relevância social da matéria e do impacto positivo esperado na proteção das mulheres
do município, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2026.
GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA – PT