materia nº 1342/2026

Projeto de Lei nº /2026.
Ementa: Dispõe sobre a criação do dia
municipal de conscientização e combate à
violação das prerrogativas do advogado no
âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Dia Munici￾pal de Conscientização e Combate à Violação das Prerrogativas do Advogado, a ser celebra￾do, anualmente, no dia 11 de fevereiro.
Art. 2º A data instituída por esta Lei tem por finalidade:
I – promover ações educativas e informativas sobre a importância das prerrogativas profissi￾onais dos advogados;
II – conscientizar a população acerca do papel essencial da advocacia para a administração 
da justiça;
III – estimular o respeito às garantias legais previstas na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto 
da Advocacia e da OAB);
IV – incentivar a atuação conjunta entre o Poder Público, a Ordem dos Advogados do Brasil,
instituições de ensino e a sociedade civil na prevenção e no combate à violação dessas prer￾rogativas.
Art. 3º Na semana em que recair o dia mencionado no art. 1º, o Poder Executivo, poderá
promover campanhas, palestras, seminários, capacitações e demais atividades voltadas ao
tema, podendo firmar parcerias com:
I – a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco e sua Subseção do Cabo 
de Santo Agostinho;
II – instituições públicas e privadas ligadas à área jurídica;
III – órgãos municipais de educação, cidadania e direitos humanos.
Art. 4º As ações decorrentes desta Lei passam a integrar o calendário oficial de eventos do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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JUSTIFICATIVA
A advocacia exerce função essencial à administração da justiça, conforme consagra￾do no art. 133 da Constituição Federal. Entretanto, são recorrentes no Brasil situações de
desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados, as quais, longe de constituírem
privilégios, representam garantias institucionais em defesa dos direitos dos cidadãos e da
própria efetividade do Estado Democrático de Direito.
A criação do Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violação das Prer￾rogativas do Advogado no Cabo de Santo Agostinho visa ampliar o debate público, for￾talecer o respeito às normas do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e estimular ações edu￾cativas envolvendo o Poder Público, entidades representativas e a sociedade civil.
Além disso, ao incluir a data no calendário oficial do município, cria-se um marco
permanente de reflexão, promovendo medidas pedagógicas que previnem abusos, promo￾vem cidadania e reforçam a importância da advocacia como instrumento fundamental de
garantia dos direitos individuais e coletivos.
Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2026
_______________________
Gyselle Késia Alves da Silva
Vereadora
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Gyselle Késia Alves da Silva
Data 27/02/2026 12:36
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