materia nº 1343/2026

PROJETO DE LEI Nº /2026
 
EMENDA: Institui o Programa “Comunidade Visível” no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa
“Comunidade Visível”, com o objetivo de garantir o reconhecimento, a valorização e a
correta denominação das comunidades, bairros, localidades e territórios tradicionais do
Município.
Art. 2º — O Programa “Comunidade Visível” tem como diretrizes:
I – assegurar o uso oficial e correto dos nomes das comunidades em documentos, placas,
publicações, mapas, redes sociais, sites institucionais e demais meios de comunicação do
Poder Público Municipal;
II – promover o reconhecimento da identidade territorial, cultural e social das
comunidades locais;
III – evitar a supressão, substituição indevida ou deturpação dos nomes historicamente
reconhecidos pelas comunidades;
IV – incentivar a participação das lideranças comunitárias e moradores na identificação e
validação das denominações territoriais;
V – fortalecer a transparência e a inclusão social nas políticas públicas territoriais.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito de suas atribuições, manter
cadastro público das comunidades e localidades do Município, com suas respectivas
denominações reconhecidas, podendo utilizar dados de órgãos oficiais, associações
comunitárias, conselhos locais e demais entidades representativas.
Art. 4º - As secretarias municipais e demais órgãos da administração direta e indireta
deverão, sempre que possível, utilizar a nomenclatura oficial das comunidades em suas
comunicações, publicações e materiais institucionais.
Art. 5 - A implementação desta Lei não implicará criação de despesas obrigatórias,
podendo o Poder Executivo utilizar estruturas, dados e recursos já existentes.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2026.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa “Comunidade Visível”, com o objetivo de
assegurar o reconhecimento e a valorização das comunidades do Município do Cabo de
Santo Agostinho, garantindo que suas denominações sejam respeitadas e corretamente
utilizadas pelo Poder Público.
As comunidades possuem identidade histórica, cultural e social própria, construída ao
longo de décadas pelos moradores e lideranças locais. O uso incorreto ou a substituição
indevida dos nomes dessas localidades em publicações oficiais, placas, mapas e
comunicações institucionais contribui para o apagamento territorial, invisibilizando a
história e a identidade desses territórios.
Além disso, a correta denominação das comunidades é fundamental para a formulação de
políticas públicas, planejamento urbano, serviços públicos e transparência administrativa,
permitindo que a população reconheça suas localidades e acompanhe as ações do Poder
Público.
O projeto não cria despesas obrigatórias para o Município, limitando-se a estabelecer
diretrizes e princípios, podendo o Poder Executivo utilizar dados já existentes e estruturas
administrativas disponíveis.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a
aprovação desta importante iniciativa, que fortalece a cidadania, a identidade territorial e
o respeito às comunidades do nosso Município.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2026.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT