materia nº 1344/2026

PROJETO DE LEI Nº /2026
 
Emenda: Institui a Política Municipal de Proteção e
Participação da Mulher na Política no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a Política
Municipal de Proteção e Participação da Mulher na Política, com a finalidade de promover
a participação feminina nos espaços de poder e combater a violência política de gênero.
Art. 2º — São objetivos da Política Municipal de Proteção e Participação da Mulher na
Política:
I – incentivar a participação das mulheres nos espaços de decisão política, social e
comunitária;
II – promover ações de conscientização sobre a importância da representatividade
feminina;
III – prevenir e combater a violência política contra a mulher;
IV – garantir o respeito à dignidade, à honra e à integridade das mulheres no exercício de
atividades políticas;
V – fortalecer a democracia participativa e a igualdade de gênero.
Art. 3º — Para os fins desta Lei, considera-se violência política contra a mulher toda ação,
conduta ou omissão que tenha por finalidade ou resultado limitar, restringir, prejudicar ou
impedir o exercício dos direitos políticos da mulher.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá, no âmbito de suas atribuições:
I – promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre a participação
feminina na política;
II – incentivar a formação e capacitação de lideranças femininas, em parceria com
instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos públicos;
III – divulgar canais de denúncia de violência política contra a mulher;
IV – estimular a participação de mulheres em conselhos municipais, audiências públicas e
espaços de controle social.
Art. 5 - As ações decorrentes desta Lei poderão ser realizadas por meio de parcerias com
universidades, organizações da sociedade civil, conselhos municipais, entidades
comunitárias e demais instituições públicas ou privadas.
Art. 6 - A implementação desta Lei não implicará criação de despesas obrigatórias,
podendo o Poder Executivo utilizar estruturas e recursos já existentes.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2026.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Proteção e Participação da Mulher
na Política, com o objetivo de fortalecer a democracia local, promover a igualdade de
gênero e combater a violência política contra as mulheres.
Apesar dos avanços democráticos, as mulheres ainda enfrentam diversas barreiras para
participar da vida política, como preconceito, discriminação e violência, seja no ambiente
institucional, nas redes sociais ou no espaço comunitário. Essa realidade compromete a
representatividade, a pluralidade de ideias e a qualidade da democracia.
A Constituição Federal assegura a igualdade entre homens e mulheres e garante o
exercício dos direitos políticos sem discriminação. Além disso, a Lei Federal nº 14.192/2021
estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher,
reforçando a necessidade de políticas públicas em âmbito local.
Este Projeto de Lei não cria despesas obrigatórias ao Município, limitando-se a estabelecer
diretrizes e princípios, podendo ser implementado com recursos e estruturas já existentes,
bem como por meio de parcerias institucionais.
Diante da relevância do tema e da necessidade de fortalecer a participação feminina nos
espaços de poder, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2026.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT