materia nº 1345/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar a Praça do Autista no Município do Cabo de
Santo Agostinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, implantar e manter a Praça do Autista,
espaço público inclusivo destinado ao lazer, convivência social e desenvolvimento sensorial
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º - A Praça do Autista terá como finalidade:
I – promover inclusão social e qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famílias;
II – oferecer ambiente seguro, acessível e adaptado às necessidades sensoriais;
III – estimular o desenvolvimento cognitivo, motor e social;
IV – conscientizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º - O espaço poderá conter, entre outros equipamentos e estruturas:
I – brinquedos inclusivos e adaptados;
II – área de integração sensorial com estímulos visuais, táteis e auditivos controlados;
III – espaços de descanso e regulação emocional;
IV – piso adequado e acessibilidade universal;
V – sinalização visual com comunicação acessível;
VI – áreas arborizadas e ambientes tranquilos;
VII – equipamentos de recreação para convivência familiar;
VIII – iluminação adequada e segura.
Art. 4º — O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação
com:
I – empresas privadas;
II – universidades;
III – entidades filantrópicas;
IV – associações de pais e pessoas com TEA;
V – organizações não governamentais.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2026.
GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA – PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover inclusão, dignidade e qualidade de vida
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município do Cabo de Santo Agostinho, por
meio da criação de um espaço público especialmente planejado para atender suas necessidades
sensoriais e sociais.
O Transtorno do Espectro Autista apresenta características específicas, como hipersensibilidade
a estímulos sonoros, visuais e táteis, o que muitas vezes dificulta a permanência dessas pessoas
em ambientes públicos convencionais. A ausência de espaços adaptados acaba gerando
isolamento social das famílias e limita o desenvolvimento das crianças e jovens.
A criação de uma Praça do Autista representa uma política pública moderna, inclusiva e de baixo
custo relativo, pois pode ser implantada mediante adaptação de espaços já existentes, além da
possibilidade de parcerias institucionais.
O município do Cabo de Santo Agostinho possui forte crescimento populacional e demanda
crescente por políticas públicas inclusivas, sendo fundamental avançar em iniciativas que
garantam acessibilidade, lazer e cidadania às pessoas com deficiência e suas famílias.
Mais do que uma obra física, a Praça do Autista simboliza respeito, acolhimento e compromisso
social, tornando o município referência em inclusão e cuidado com as pessoas.
Diante do relevante interesse público da matéria, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2026.
GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA – PT