materia nº 1346/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no Município do Cabo de Santo
Agostinho o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), com o objetivo de assegurar o direito à imunização no domicílio para pessoas com TEA
que apresentem dificuldades de deslocamento ou adaptação aos ambientes tradicionais de
vacinação.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se vacinação domiciliar a aplicação de vacinas no domicílio
da pessoa com TEA, incluindo avaliação prévia e registro regular no sistema oficial de saúde,
conforme os protocolos vigentes.
Art. 3º - O programa será destinado às pessoas residentes no município que:
I – Possuam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Apresentem dificuldades de ordem sensorial, comportamental ou de locomoção que inviabilizem
ou dificultem significativamente o comparecimento às unidades de saúde;
III – Estejam dentro dos grupos previstos no calendário oficial de vacinação.
Art. 4º — O agendamento da vacinação domiciliar poderá ser solicitado pelo responsável legal ou
pela própria pessoa com TEA, quando legalmente capaz, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§1º A Secretaria Municipal de Saúde criará mecanismos específicos para facilitar o agendamento da
vacinação domiciliar, podendo disponibilizar canais digitais, telefônicos ou outros meios acessíveis
que garantam celeridade e desburocratização do processo.
§2º A aplicação das vacinas será realizada por profissionais da rede municipal de saúde devidamente
habilitados e, sempre que possível, capacitados para atendimento humanizado às pessoas com TEA.
Art. 5º — O Poder Executivo promoverá capacitação continuada dos profissionais envolvidos no
programa, visando garantir abordagem adequada às necessidades sensoriais e comportamentais das
pessoas com TEA.
Art. 6º - O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de
apoio às pessoas com TEA e demais entidades que possam contribuir para a execução e divulgação
do programa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2026.
GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA – PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como fundamento a garantia do direito fundamental à saúde, previsto no
art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como di reito de todos e dever do Estado,
assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A proposta também encontra respaldo na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que reconhece a pessoa com TEA como pessoa
com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhe prioridade e atendimento adequado nas
políticas públicas. Soma-se ainda a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que impõe ao poder
público o dever de eliminar barreiras que impeçam ou dificultem o exercício de direitos fundamentais.
No campo técnico, é amplamente reconhecido que pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem
apresentar hipersensibilidade sensorial a estímulos auditivos, visuais e táteis, além de dificuldades
relacionadas à quebra de rotina e à imprevisibilidade de ambientes externos. Unidades de vacinação,
sobretudo em períodos de campanha, costumam apresentar filas, aglomerações, ruídos e ambientes
pouco controlados, fatores que podem desencadear crises, sofrimento psíquico intenso e resistência ao
procedimento.
Essas barreiras não podem resultar em exclusão indireta do acesso à imunização. Ao contrário, exigem do
poder público medidas compensatórias e adaptações razoáveis, conforme determina a legislação
brasileira e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material.
A vacinação domiciliar, nesses casos, não representa benefício indevido, mas instrumento de efetivação do
direito à saúde em condições de equidade. Trata-se de medida proporcional, viável e alinhada às diretrizes
do Programa Nacional de Imunizações, contribuindo inclusive para o aumento da cobertura vacinal e para
a prevenção de doenças imunopreveníveis.
Ao prever que a Secretaria Municipal de Saúde crie mecanismos facilitadores de agendamento, o projeto
reforça o compromisso com a eficiência administrativa, a desburocratização do acesso e a organização
racional da demanda, garantindo que o programa seja executado de forma planejada, transparente e
responsável.
No âmbito municipal, a iniciativa está plenamente inserida na competência do Município para organizar e
prestar os serviços públicos de interesse local, especialmente os relacionados à atenção básica em saúde,
conforme dispõe o art. 30, incisos I e VII, da Constituição Federal.
Dessa forma, o Município do Cabo de Santo Agostinho avança na construção de uma política pública
inclusiva, humanizada e tecnicamente fundamentada, assegurando que pessoas com
 TEA tenham acesso efetivo à imunização, sem que suas especificidades sejam ignoradas pelo sistema
público de saúde.
Diante da relevância social, jurídica e sanitária da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2026.
GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA – PT