materia nº 1347/2026

Projeto de Lei Nº /2026
Ementa: Institui o Projeto
Plenarinho, com o objetivo de
promover a formação cidadã, o
protagonismo juvenil, a reflexão
crítica e o letramento político de
estudantes do 8º e 9º ano do
Ensino Fundamental da rede
municipal do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, o
Projeto Plenarinho, de caráter pedagógico e institucional, voltado aos estudantes do 8° e 9º
ano do Ensino Fundamental da rede municipal. 
Art. 2º O Projeto Plenarinho tem como objetivo geral fomentar a educação para a cidadania,
promovendo: 
I – o protagonismo juvenil; 
II – a reflexão crítica sobre a cidade e o papel do cidadão; 
III – o letramento político; 
IV – o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
V – o fortalecimento dos vínculos entre escola, comunidade e instituições democráticas.
Art. 3º São objetivos específicos do Projeto: 
I – incentivar a produção textual com propósito social e político; 
II – estimular o pensamento crítico sobre políticas públicas locais; 
III – valorizar a escuta ativa dos estudantes; 
IV – promover vivências educativas no âmbito da Câmara Municipal; 
V – despertar o interesse pela participação cidadã e democrática. 
Art. 4º O Projeto Plenarinho será desenvolvido em etapas, compreendendo:
I – Concurso de Redação com temática voltada à realidade do Município;
II – Avaliação pedagógica nas unidades escolares; 
III – Seleção final pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal; 
IV – Imersão Legislativa na sede do Poder Legislativo Municipal. 
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Art. 5º A Imersão Legislativa incluirá: 
I – palestras sobre cidadania e democracia; 
II – oficinas sobre o papel do vereador e elaboração de propostas; 
III – visita guiada às dependências da Câmara Municipal; 
IV – sessão plenária simulada; 
V – cerimônia simbólica de posse dos estudantes selecionados como “Vereadores Mirins”.
Art. 6º Poderão participar do Projeto os estudantes regularmente matriculados no 8° e 9º
ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal; 
Art. 7º A coordenação do Projeto ficará a cargo da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, que poderá firmar parcerias com: 
I – instituições de ensino; 
II – órgãos públicos; 
III –entidades da sociedade civil.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 9º O Poder Legislativo poderá regulamentar esta Lei por meio de ato próprio.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O Projeto Plenarinho, iniciativa de caráter pedagógico e institucional voltada aos
estudantes do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal, com a finalidade
de promover a formação cidadã, o protagonismo juvenil, a reflexão crítica e o letramento
político. A formação para o exercício da cidadania, portanto, não é elemento acessório
da educação, mas finalidade essencial do próprio sistema educacional brasileiro.
O Projeto Plenarinho dialoga diretamente com esses princípios ao estimular a
produção textual com propósito social, a reflexão crítica sobre a realidade local e a
participação ativa dos estudantes em vivências institucionais democráticas. A promoção
de ações de educação cidadã e de aproximação entre o Poder Legislativo e a
comunidade escolar insere-se claramente no campo do interesse local. A proposta
também se harmoniza com a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, que dispõe, em seu artigo 2º, que a educação tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania. O artigo 3º
da referida lei elenca como princípios do ensino o respeito à liberdade, o apreço à
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tolerância, a gestão democrática e a vinculação entre educação escolar e práticas
sociais. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, assegura no artigo 53 o
direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o
exercício da cidadania, além de garantir, no artigo 16, o direito à liberdade de opinião e
expressão. Ao criar espaço institucional de escuta e protagonismo juvenil, o Projeto
Plenarinho contribui para a efetivação desses direitos, permitindo que os estudantes
reflitam sobre sua cidade, apresentem propostas e compreendam os mecanismos
formais de representação política.
Ao estimular o letramento político, o pensamento crítico e o conhecimento sobre o
funcionamento da Câmara Municipal, o Projeto Plenarinho contribui para o
fortalecimento da cultura democrática e para a formação de cidadãos mais conscientes,
participativos e comprometidos com o desenvolvimento do Município. Diante de sua
fundamentação constitucional, legal e pedagógica, bem como de sua relevância para a
consolidação da cidadania e da democracia participativa no âmbito municipal.
Sala das Sessões, 02 de março de 2026
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)
Laura S
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Última atualização em 03 mar 2026 às 09:48
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
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