materia nº 1348/2026

PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Autor: Vereador Naelson Valério
Ementa: Institui diretrizes para a Política Municipal de Inclusão
Sensorial nas Escolas Públicas, no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Sensorial nas Escolas
Públicas, no âmbito da rede pública municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Sensorial tem por finalidade promover medidas de
acessibilidade e inclusão educacional voltadas aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Art. 3º Constitui diretriz da política de que trata esta Lei a disponibilização, pelo Poder Executivo,
de abafadores auriculares aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados
na rede pública municipal de ensino, mediante apresentação de laudo médico.
§ 1º Terão prioridade no atendimento os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados, entre outros parâmetros, a inscrição
da família em programas sociais oficiais ou em cadastro socioassistencial do Município.
Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e
financeira do Município.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo os critérios técnicos do
equipamento e os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Sensorial nas
Escolas Públicas, com o objetivo de promover acessibilidade e inclusão educacional aos estudantes
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino.
É amplamente reconhecido que muitas crianças com TEA apresentam hipersensibilidade auditiva,
condição que pode gerar sofrimento, prejuízo à concentração e dificuldades de permanência em
ambientes escolares com níveis elevados de ruído. A disponibilização de abafadores auriculares
constitui medida simples, de baixo custo relativo e alto impacto social, contribuindo para a
efetivação do direito fundamental à educação inclusiva.
A proposição encontra fundamento direto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 1º,
inciso III (dignidade da pessoa humana), 3º, incisos I e III (construção de sociedade justa e solidária
e redução das desigualdades sociais), 23, inciso II (competência comum para cuidar da saúde e
assistência pública), e 208, inciso III (atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência).
Destaca-se, ainda, que o projeto observa o princípio da igualdade material, consagrado no caput
do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual não basta tratar todos de forma idêntica, sendo
necessário tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, a
priorização dos estudantes com TEA em situação de vulnerabilidade socioeconômica não configura
discriminação, mas instrumento legítimo de justiça distributiva, direcionando recursos públicos
àqueles que mais necessitam da intervenção estatal.
A medida também se harmoniza com a Lei nº 12.764, de 2012 (Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que reconhece a pessoa com TEA como
pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e com a Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que impõe ao Poder Público o dever de assegurar
condições de igualdade, acessibilidade e inclusão educacional.
Importante ressaltar que o texto foi estruturado como norma de diretriz, respeitando a
competência administrativa do Poder Executivo e a disponibilidade orçamentária do Município, em
consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da separação
dos Poderes.
Trata-se, portanto, de medida que concretiza direitos fundamentais, promove inclusão social e
fortalece a política municipal de educação inclusiva, alinhando o Município do Cabo de Santo
Agostinho às melhores práticas de proteção à pessoa com deficiência.
Diante do relevante interesse público envolvido, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 03 de março de 2026.
Naelson Valério
Vereador
Cabo de Santo Agostinho – PE