materia nº 11/2026

REQUERIMENTO N° /2026
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que esta Casa solicite
ao ExceleƟssimo Senhor Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo AgosƟnho, junto a
Secretária Municipal de Saúde, Ricarda Samara da Silva Bezerra, atenção especial no senƟdo de
Implementar, no âmbito da rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), sala exclusiva para
atendimento de mulheres víƟmas de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.487, de
2024, no município do Cabo de Santo AgosƟnho – PE.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar a implementação, no âmbito da rede municipal
do Sistema Único de Saúde (SUS), de sala exclusiva para atendimento de mulheres víƟmas de
violência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.487, de 2024, que estabelece diretrizes para a
criação de ambiente reservado e adequado, desƟnado à acolhida, assistência e encaminhamento
das mulheres víƟmas de violência, garanƟndo maior proteção, privacidade e segurança durante o
atendimento. A implementação desse espaço especializado fortalece a rede de proteção às
mulheres no município, assegurando atendimento humanizado e integrado, reduzindo
constrangimentos e ampliando a eficácia das políƟcas públicas de enfrentamento à violência. Diante
da relevância social da matéria e da necessidade de conformidade com a legislação federal, solicito
o apoio dos nobres pares desta Casa a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 03 de Março de 2026.