materia nº 12/2026

REQUERIMENTO Nº /2026
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, e a Secretaria
Municipal de Defesa Social, em nome do Secretário Municipal Sr. Julierme Veras, solicitar
informações detalhadas acerca do estudo técnico realizado pela Prefeitura Municipal que embasou
a implantação das lombadas eletrônicas atualmente existentes no município.
Considerando que a legislação de trânsito brasileira estabelece critérios técnicos obrigatórios para
a instalação de dispositivos redutores de velocidade, especialmente conforme a Resolução nº
798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito — Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) —
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos
automotores, elétricos, reboques e semirreboques, faz-se necessária a verificação do cumprimento
das exigências legais, sobretudo quanto à realização de estudos técnicos prévios que justifiquem a
necessidade e a localização desses equipamentos.
Diante disso, solicito:
 Cópia integral dos estudos técnicos realizados que fundamentaram a implantação das
lombadas eletrônicas no município.
 Relação completa dos pontos onde os equipamentos foram instalados, com respectivas
justificativas técnicas.
 Informações sobre os critérios adotados para escolha dos locais de instalação.
 Identificação da empresa responsável pela instalação e/ou operação dos equipamentos,
incluindo cópia de contratos e processos licitatórios, se houver.
 Laudos técnicos, pareceres ou relatórios de engenharia de tráfego que comprovem a
necessidade dos dispositivos em cada local.
 Informações sobre eventuais autorizações de órgãos competentes, quando exigidas pela
legislação vigente.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a legalidade dos atos administrativos, a
segurança viária da população e a correta aplicação dos recursos públicos.
JUSTIFICATIVA
presente Requerimento tem como finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos e
o cumprimento da legislação de trânsito na implantação das lombadas eletrônicas no município do
Cabo de Santo Agostinho.
A instalação de equipamentos de controle de velocidade é uma medida importante para a
segurança viária, especialmente em áreas com grande fluxo de pedestres, proximidade de escolas,
unidades de saúde e vias com histórico de acidentes. No entanto, tais medidas devem ser
fundamentadas em estudo técnico prévio que comprove sua real necessidade, adequação e
localização estratégica.
A Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece critérios claros
para a implantação de dispositivos redutores de velocidade, exigindo análise técnica que considere
fatores como volume de tráfego, índice de acidentes, características da via e sinalização adequada.
A ausência desses estudos pode comprometer a legalidade do ato administrativo e gerar
questionamentos quanto à finalidade da medida.
Além disso, por envolver possível contratação de empresa especializada e impacto direto na
arrecadação municipal, é dever do Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, verificando se
os procedimentos adotados atenderam aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e
interesse público.
Dessa forma, o requerimento não busca questionar a importância da política de segurança viária,
mas garantir que sua implementação esteja devidamente fundamentada em critérios técnicos e
legais, assegurando transparência, responsabilidade e respeito à população.
Pelo exposto, e tendo em vista o interesse público, requer-se a aprovação deste requerimento.
 Sala de Sessões, 25 de fevereiro de 2026.
Bruna Gabriela Jerônimo Santos
Vereadora - PT