materia nº 1349/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Dispõe sobre
diretrizes para incentivo à
defesa pessoal e à
autonomia das mulheres no
âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho e
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, ações e iniciativas voltadas ao incentivo à defesa pessoal e à promoção da
autonomia das mulheres, podendo instituir programas, projetos ou atividades com essa
finalidade.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei poderão contemplar atividades educativas,
informativas e práticas relacionadas à defesa pessoal, incluindo, entre outras:
I – noções teóricas e práticas de defesa pessoal;
II – atividades físicas e esportivas voltadas ao fortalecimento corporal;
III – orientação preventiva sobre situações de risco e autoproteção.
Parágrafo único. As atividades mencionadas neste artigo poderão incluir técnicas
provenientes de diferentes modalidades esportivas ou de artes marciais reconhecidas.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – cursos, oficinas, palestras, seminários e workshops;
II – atividades regulares ou itinerantes em espaços públicos;
III – campanhas educativas e informativas voltadas à prevenção da violência contra a 
mulher.
Art. 4º Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá
utilizar equipamentos públicos municipais, tais como:
I – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – escolas da rede pública municipal;
III – centros comunitários ou outros espaços adequados.
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Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação
com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, entidades
esportivas, academias ou profissionais habilitados, observada a legislação vigente.
Art. 6º As ações desenvolvidas poderão ainda contemplar:
I – palestras e rodas de diálogo sobre prevenção da violência contra a mulher;
II – orientação psicossocial por meio de atividades educativas ou de apoio coletivo;
III – atividades de orientação sobre direitos das mulheres e acesso a políticas 
públicas.
Art. 7º Poderão participar das atividades mulheres residentes no Município do Cabo de
Santo Agostinho, observados os critérios e condições definidos pelo Poder Executivo.
Art. 8º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover ações e iniciativas para o enfrentamento á
violência contra a mulher. Apesar das questões de segurança pessoal terem ganhado
destaque em debates e discussões, a defesa pessoal surge como uma habilidade alternativa,
especialmente para o público feminino quando correlacionada à violência de gênero. Os casos
de assédio, violência doméstica e agressão contra as mulheres têm dados alarmantes e
ocorrem em todas as partes do mundo, transcendendo fronteiras geográficas, culturais e
sociais.
Diante do exposto, observa-se a importância da prática da defesa pessoal entre as
mulheres, visando não apenas a proteção física, mas também o fortalecimento psicológico e a
promoção da autonomia. As estatísticas revelam um quadro preocupante: segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada três mulheres no mundo já sofreu
violência física e/ou sexual por parceiro íntimo ou violência sexual por outra pessoa. Segundo
dados publicados no portal da Secretaria de Defesa Social (SDS), de janeiro a outubro de
2024, foram registrados 44.796 casos de violência doméstica no Estado de Pernambuco. 
Neste cenário, torna-se evidente a necessidade de se criar mecanismos que equipem
as mulheres com suporte necessário para enfrentar tais ameaças. A defesa pessoal
apresenta-se como um desses mecanismos críticos, oferecendo mais do que técnicas físicas;
engloba a capacidade de identificar e evitar situações de perigo, aumentar a confiança própria
e desenvolver um senso aguçado de consciência situacional. 
Urge salientar que quando se fala em defesa pessoal, é comum que a mente
imediatamente se volte para o aspecto físico – golpes, chutes e manobras de escape. No
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entanto, a defesa pessoal, não só para as mulheres, mas aqui tratada com especificidade é
uma disciplina muito mais abrangente e enraizada na ideia de prevenção, conscientização e
empoderamento. O treinamento de defesa pessoal vai além do desenvolvimento de
habilidades físicas, influenciando significativamente a autoestima e autoconfiança das
mulheres, pois ao aprender técnicas de defesa pessoal, as mulheres começam a sentir-se
mais confiante em suas capacidades, não apenas em contextos potencialmente perigosos,
mas também em diversos aspectos da vida cotidiana. Além de que os treinos diários
promovem saúde, força, disciplina e confiança, o que poucos sabem é que também funciona
como um método importante de transformação social. 
Sendo assim, é preciso implantar políticas públicas capazes de promover o
cumprimento dos direitos às mulheres e resgatar o respeito e a dignidade perdidos pela
expansão e fortalecimento da cultura falocêntrica. Dentro dessa perspectiva, solicito o apoio
dos parlamentares desta casa legislativa para aprovação de tão importante Projeto de Lei.
 Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Última atualização em 06 mar 2026 às 16:03
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Laura S
Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
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HISTÓRICO
06 mar 2026
16:02:42
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
06 mar 2026
16:02:44
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) visualizou este documento por meio do IP 160.19.45.66
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