← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Orgulho Autista no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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GABINETEDOVEREADORNIAVIPCAR ProjetodeLeiNº /2026 Ementa:InstituioDiaMunicipaldoOrgulhoAutistano âmbitodoMunicípiodoCabodeSantoAgostinhoe dáoutrasprovidências. ACÂMARAMUNICIPALDOCABODESANTOAGOSTINHODECRETA: Art.1º-Ficainstituído,noâmbitodoMunicípiodoCabodeSantoAgostinho,oDiaMunicipaldo Orgulho Autista,a sercelebrado anualmenteno dia 18 dejunho,em conformidadecom a LeiFederalnº3.391/2020. Parágrafoúnico.AdatapassaaintegraroCalendárioOficialdeEventosdoMunicípio,com o objetivodepromoveraçõesdeconscientização,valorização,inclusãosocialerespeitoàspessoas comTranstornodoEspectroAutista(TEA). Art.2º-O PoderPúblicoMunicipalpoderá,em parceriacom instituiçõespúblicas,privadase organizaçõesdasociedadecivil,promoverduranteasemanadadatacomemorativaaçõescomo: I–campanhaseducativasedeconscientizaçãosobreoTranstornodoEspectroAutista(TEA); II–palestras,seminárioseatividadeseducativasemescolaseequipamentospúblicos; III–eventosculturais,esportivosesociaisvoltadosàinclusãoevalorizaçãodaspessoasautistas; IV–divulgaçãodeinformaçõessobredireitos,políticaspúblicaseserviçosdeapoioàspessoas comTEAesuasfamílias; V–iniciativasqueincentivemorespeitoàdiversidadeneurológicaeainclusãosocial. Art.3º-AsatividadesalusivasaoDiaMunicipaldoOrgulhoAutistapoderãoserrealizadasem conjuntocomórgãosdasáreasdesaúde,educação,assistênciasocialedireitoshumanos. Art.4º-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação. SaladasSessõesdaCâmaraMunicipal CabodeSantoAgostinho,09demarçode2026 O Transtorno do Espectro Autista (TEA)é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por diferenças na comunicação, interação social e padrões de comportamento,conformeestabelecidopelaLeiFederalnº12.764,de27dedezembrode 2012,conhecidacomoLeiBerenicePiana,queinstituiuaPolíticaNacionaldeProteçãodos DireitosdaPessoacomTranstornodoEspectroAutista. A criaçãodeumadatadedicadaaoOrgulhoAutistatem comoobjetivopromovera valorizaçãodaspessoascom TEA,reconhecersuaidentidade,fortalecerorespeitoàs diferençaseampliaraconscientizaçãodasociedadesobreaimportânciadainclusão. ODiadoOrgulhoAutista,celebradoem18dejunhoemdiversaspartesdomundo,busca destacarnãoapenasosdesafiosenfrentadospelaspessoasautistasesuasfamílias,mas tambémsuaspotencialidades,talentosecontribuiçõesparaasociedade. NomunicípiodoCabodeSantoAgostinho,instituiroficialmenteessadatanocalendário municipalrepresentaum passoimportanteparafortalecerpolíticaspúblicasdeinclusão, ampliarodebatesocialeincentivaraçõeseducativasquepromovamempatia,respeitoe igualdadedeoportunidades. Além disso,a iniciativa contribuipara mobilizarescolas,profissionais da saúde, organizaçõessociaiseacomunidadeemgeral,incentivandoaconstruçãodeumacidade maisinclusiva,acessívelepreparadaparaacolheradiversidade. Diantedarelevânciasocialdamatéria,contamoscom oapoiodosnobresvereadores paraaaprovaçãodopresenteProjetodeLei. JUSTIFICATIVA VEREADOR CLAUDENILDOROSADEARAÚJO SaladasSessõesdaCâmaraMunicipal CabodeSantoAgostinho,09demarçode2026