materia nº 815/2026

INDICAÇÃO nº _________/2026
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos
de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e
Serviços Públicos, em articulação com os órgãos competentes de saneamento e meio
ambiente, que sejam adotadas providências urgentes para verificação, reparo e solução
do lançamento de esgoto localizado no final da Rua Nova, sendo despejado diretamente
na Praia de Enseada dos Corais.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 225, que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Considerando, ainda, o disposto no art. 23, VI, da CF, que estabelece ser
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger
o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
No local mencionado, no final da Rua Nova, foi identificado um ponto de
escoamento de esgoto que está sendo direcionado diretamente para a Praia de
Enseada dos Corais, ocasionando mau cheiro, risco à saúde pública, degradação
ambiental e prejuízos à população local, aos frequentadores da praia e às atividades
turísticas da região.
Tal situação pode comprometer a qualidade das águas, afetar o ecossistema
marinho e colocar em risco os banhistas, contrariando os princípios da política ambiental
e sanitária que regem a administração pública.
Cabe destacar que a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico, determina que os serviços públicos de saneamento devem
assegurar a proteção da saúde pública e do meio ambiente, bem como prevenir e
controlar a poluição.
Diante do exposto, faz-se necessária a apuração da situação relatada, com a
realização de vistoria técnica no local e a adoção das medidas cabíveis para realização
de estudos, possível correção da rede de esgotamento sanitário e proteção da faixa
litorânea, garantindo melhores condições ambientais e sanitárias à população.
Ante o exposto, solicitamos que a secretaria competente apure o teor deste
requerimento e realize as intervenções necessárias.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador