materia nº 1352/2026

Projeto de Lei Nº /2026
Ementa: Dispõe sobre diretrizes
para a implementação de ações de
acolhimento humanizado a
mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar nas unidades
de urgência e emergência do
Município do Cabo de Santo
Agostinho, podendo ser
denominadas “Núcleo de
Acolhimento Efigênia Maria”, e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no âmbito das unidades de urgência
e emergência da rede pública municipal de saúde do Cabo de Santo Agostinho, ações
voltadas ao acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei poderão contemplar a disponibilização de espaços de
acolhimento e escuta qualificada, destinados a garantir atendimento reservado,
humanizado e sigiloso às mulheres em situação de violência.
Art. 3º O atendimento no âmbito das ações previstas nesta Lei poderá incluir:
I – escuta acolhedora e humanizada;
II – orientação sobre direitos e sobre os serviços da rede de proteção à mulher;
III – encaminhamento aos serviços de saúde, assistência social, segurança pública e 
justiça, quando necessário;
IV – articulação com a rede municipal de atendimento e proteção às mulheres.
Art. 4º Para a implementação das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá
utilizar profissionais da rede pública municipal de saúde e assistência social, observadas as
atribuições legais de cada categoria.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover capacitações e ações de sensibilização
voltadas aos profissionais da rede municipal de saúde, com o objetivo de aprimorar o
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Art. 6º As ações de acolhimento previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas sob a
denominação “Núcleo de Acolhimento Efigênia Maria”, em homenagem e
reconhecimento à sua história e contribuição social.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com
instituições públicas ou privadas e organizações da sociedade civil que atuem na defesa
dos direitos das mulheres.
Art. 8º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um grave problema social e de
saúde pública no Brasil, refletindo diretamente na segurança, dignidade e qualidade de vida das
mulheres. No Estado de Pernambuco e, de forma particular, no Município do Cabo de Santo
Agostinho, os índices de violência de gênero permanecem elevados, evidenciando a
necessidade contínua de fortalecimento das políticas públicas de prevenção, acolhimento e
proteção às vítimas. De acordo com dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS￾PE), o estado registra números preocupantes de casos de violência doméstica e familiar. Apenas
no período de janeiro a fevereiro de 2025 foram registrados 8.805 casos em Pernambuco, sendo
219 ocorrências no município do Cabo de Santo Agostinho. Em 2023, o estado contabilizou mais
de 40 mil registros de violência doméstica, demonstrando a persistência do problema e a
urgência de medidas institucionais voltadas ao enfrentamento desse tipo de violência.
Nesse contexto, torna-se fundamental o fortalecimento da rede de proteção e acolhimento
às mulheres vítimas de violência, especialmente no âmbito dos serviços públicos de saúde, que
muitas vezes representam o primeiro local procurado pelas vítimas após episódios de agressão.
A criação de ações de acolhimento humanizado nas unidades de urgência e emergência
contribui para garantir atendimento adequado, escuta qualificada e encaminhamento seguro às
mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade.
A presente proposição encontra amparo na Constituição Federal, especialmente em seu
art. 226, §8º, que determina ao Estado o dever de assegurar assistência à família na pessoa de
cada um de seus integrantes, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações. Também encontra respaldo na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, que estabelece a necessidade de políticas públicas integradas entre os setores de
segurança pública, assistência social e saúde para prevenção e enfrentamento da violência
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contra a mulher. Adicionalmente, a Lei nº 12.845/2013 garante o atendimento obrigatório e
integral às vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde, reforçando a
importância de que as unidades de saúde estejam preparadas para acolher de forma adequada
as mulheres em situação de violência.
Nesse sentido, a implementação de ações de acolhimento humanizado nas unidades de
urgência e emergência do município permitirá que mulheres vítimas de violência recebam
atendimento mais sensível, sigiloso e orientado, possibilitando o encaminhamento adequado
aos serviços da rede de proteção, como assistência social, segurança pública e atendimento
psicológico, contribuindo para romper o ciclo da violência e ampliar o acesso à proteção
institucional.
A denominação dessas ações como “Núcleo de Acolhimento Efigênia Maria” representa uma
justa homenagem à trajetória de luta de Efigênia Maria de Oliveira, mulher de grande relevância
social e política no município do Cabo de Santo Agostinho. Fundadora do Centro de Mulheres do
Cabo, Efigênia dedicou sua vida à defesa dos direitos das mulheres e à promoção da participação
feminina na política. Marcada pela resistência durante o período da ditadura militar, enfrentou
perseguições e prisões, mantendo-se firme em sua luta pela democracia e pelos direitos sociais.
Exerceu dois mandatos como vereadora no município, sempre pautada pelo compromisso com a
igualdade de gênero e pela defesa da participação das mulheres na vida pública, sintetizada em
seu lema: “lugar de mulher é na política”. Entre suas iniciativas, destacou-se a defesa da criação
de uma casa de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica, proposta que, à época, não
obteve o apoio necessário no Legislativo municipal. Ainda assim, Efigênia manteve seu
compromisso com a causa, acolhendo e orientando diversas mulheres que buscavam ajuda na
Câmara Municipal, auxiliando-as no acesso à justiça e no enfrentamento da violência doméstica,
muitas vezes em um contexto em que ainda prevaleciam discursos de naturalização da violência,
como a conhecida expressão de que “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”.
Diante desse cenário, a presente iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas
públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no município, ampliando as
possibilidades de acolhimento, orientação e encaminhamento das vítimas aos serviços da rede
de proteção.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)
Laura S
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Última atualização em 11 mar 2026 às 10:15
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Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
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11 mar 2026
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
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Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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