materia nº 1354/2026

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a CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
=g= — TD
- CASA VICENTE MENDES
Projeto de Lei Nº 12026
Ementa: Criao Programa Municipal de Saúde emocional dos jovens
no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho , e dá outras
providências .
Autor(es): VEREADOR AZIEL ALMEIDA DE SOUZA
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho , o Programa Municipal
de Saúde Emocional das Jovens, com a finalidade de promover ações integradas de prevenção,
cuidado e fortalecimento da saúde emocional de adolescentes e jovens do sexo feminino e masculino.
Parágrafo único. O Programa possui caráter preventivo, educativo, protetivo e administrativo.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I — estabelecer diretrizes e protocolos de atenção à saúde emocional das jovens, no âmbito das
políticas públicas municipais,
II - promover ações de prevenção, orientação e educação emocional. respeitando o desenvolvimento
integral da pessoa;
III — garantir atendimento humanizado, acolhedor e não discriminatório nos serviços municipais;
IV - incentivar a identificação precoce e o encaminhamento adequado de situações de sofrimento
emocional, violência ou vulnerabilidade, assegurado o sigilo;
V - fomentar a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a execução das
ações do Programa.
Art. 3º - As ações do Programa poderão ser desenvolvidas, conforine a natureza e finalidade, em: | —
unidades da rede municipal de saúde; Il — unidades educacionais e equipamentos públicos de
atendimento à juventude; II — centros culturais, esportivos e dema:s espaços públicos adequados.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos des esferas estadual e federal, bem
como com organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
AMC SG casa —|
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08 147 415/0001-0
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awww.cabodesantragostinho.pe.leg br
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões. às Comissões
competentes.
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Municipal de Saúde Emocional das Jovens responde a uma realidade
preocupante e amplamente documentada no Brasil e no Município do Cabo de Santo Agostinho : o
crescimento significativo de quadros de ansiedade, depressão, automutilação e ideação suicida entre
adolescentes e jovens, especialmente do sexo feminino.
Dados do DataSUS indicam aumento expressivo das notificações de transtornos mentais e
comportamentais entre jovens nos últimos anos, com impacto direto na evasão escolar, na
desestruturação familiar e na sobrecarga dos serviços públicos de saúde. Segundo a Organização
Mundial da Saúde (OMS), a depressão é hoje uma das principais causas de incapacidade entre jovens,
afetando de forma desproporcional meninas e mulheres jovens.
A proposta também se mostra compatível com a competência municipal para legislar sobre saúde,
educação complementar, assistência social e políticas públicas locais. conforme a Constituição
Federal e a legislação infraconstitucional, não criando despesas obrigatórias nem invadindo
atribuições exclusivas do Poder Executivo.
Diante desse cenário, o Programa Municipal de Saúde Emocional das Jovens representa um avanço
responsável, sensível e necessário, fortalecendo políticas públicas que cuidam da juventude feminina.
Por essas razões, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.
E
Aziel Almeida
Vereador
Sala das Sessões, 24/02/2026
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