materia nº 1356/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui diretrizes para a
implantação de parques
multissensoriais destinados à
inclusão de crianças
neurodiversas e com deficiência
no Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, diretrizes
sobre a implantação de parques multissensoriais em praças, parques públicos ou outros
espaços adequados, com a finalidade de promover a inclusão social e o bem-estar de
crianças neurodiversas ou com deficiência, especialmente aquelas com transtornos do
neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Poder Executivo poderá implantar parques multissensoriais em espaços
públicos do Município, observados critérios de planejamento urbano, acessibilidade,
distribuição territorial e interesse público.
Art. 3º O parque multissensorial deverá ser planejado com foco na acessibilidade e na
estimulação controlada dos sentidos, de modo a proporcionar ambiente seguro e
inclusivo.
Art. 4º O espaço poderá conter equipamentos e estruturas adaptadas, tais como:
I – brinquedos sensoriais e interativos;
II – áreas de estímulos táteis, visuais e auditivos controlados;
III – espaços de calma e descompressão;
IV – piso acessível e sinalização inclusiva;
V – brinquedos acessíveis para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 5º O parque multissensorial terá como objetivos:
I – promover a inclusão social de crianças neurodiversas ou com deficiência, assegurando
sua participação nos espaços públicos;
II – estimular o desenvolvimento motor, cognitivo, emocional e sensorial de crianças com 
diferentes perfis de desenvolvimento;
III – ampliar a oferta de espaços públicos adaptados às diferentes necessidades 
sensoriais da população infantil do Município;
IV – fomentar a convivência comunitária e a interação entre crianças com 
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desenvolvimento típico e atípico em ambiente inclusivo;
V – contribuir para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão e à 
neurodiversidade;
VI – possibilitar o uso do espaço por famílias, profissionais da saúde e da educação, 
instituições de ensino e órgãos públicos para atividades de integração e desenvolvimento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias para a implantação, manutenção ou
desenvolvimento das atividades relacionadas aos parques multissensoriais com:
I – associações de apoio a pessoas com transtorno do espectro autista e outras 
condições do neurodesenvolvimento;
II – instituições de ensino;
III – profissionais da área da saúde;
IV – entidades da iniciativa privada, observada a legislação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. A implementação
das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município. 
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, a política pública de implantação de parques multissensoriais em
espaços públicos, destinados à promoção da inclusão social, do desenvolvimento infantil
e do bem-estar de crianças neurodiversas e/ou com deficiência. A proposta encontra
fundamento no âmbito da proteção às pessoas com deficiência, destaca-se a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização
das Nações Unidas e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de
emenda constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009. O tratado estabelece que os
Estados devem assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de
oportunidades, a ambientes físicos, transporte, informação, comunicação e demais
serviços abertos ao público.
Complementarmente, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015) estabelece, em seu art. 42, que o poder público deve garantir às pessoas
com deficiência acesso à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, assegurando a
acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo. A referida legislação
também reconhece a acessibilidade como instrumento essencial para o exercício pleno da
cidadania. De igual forma, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhece o
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autismo como deficiência para todos os efeitos legais e estabelece diretrizes para a
promoção da inclusão social e da participação plena das pessoas com TEA em todos os
ambientes da vida comunitária.
No campo da infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº
8.069/1990) assegura, em seu art. 4º, que é dever do poder público garantir, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação,
esporte, lazer e convivência comunitária. A implantação de parques multissensoriais tem
sido reconhecida internacionalmente como uma estratégia eficaz para promover
ambientes de lazer inclusivos. Esses espaços são planejados com base em princípios de
desenho universal e integração sensorial, proporcionando estímulos controlados aos
sentidos — tátil, visual, auditivo e proprioceptivo — de modo a favorecer o
desenvolvimento motor, cognitivo e socioemocional das crianças.
Pesquisas na área de terapia ocupacional e desenvolvimento infantil demonstram
que ambientes planejados para estimulação sensorial controlada contribuem para a
regulação sensorial, a autonomia e a socialização de crianças com transtornos do
neurodesenvolvimento, além de promover interações positivas entre crianças com
desenvolvimento típico e atípico (Schaaf, R. & Mailloux, Z., Occupational Therapy Using
Sensory Integration, 2015; Bundy, A. et al., Play and Sensory Integration, 2019).
No Brasil, diversas cidades vêm adotando iniciativas semelhantes, reconhecendo a
importância de espaços públicos inclusivos. Municípios como Curitiba (PR), Campinas
(SP), Joinville (SC) e São José dos Campos (SP) já implantaram parques ou praças
inclusivas com equipamentos sensoriais e estruturas acessíveis, voltados à inclusão de
crianças com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Essas iniciativas têm
sido reconhecidas como boas práticas de inclusão urbana e desenvolvimento infantil.
Nesse contexto, o presente projeto busca estabelecer diretrizes para a implantação
de parques multissensoriais no Município do Cabo de Santo Agostinho, respeitando a
autonomia administrativa do Poder Executivo e observando os princípios da separação
dos poderes, uma vez que a proposição não cria cargos, estruturas administrativas ou
despesas obrigatórias imediatas, limitando-se a instituir uma política pública de caráter
programático. Dessa forma, a presente proposição representa um avanço significativo
para o município no fortalecimento de políticas públicas de inclusão, acessibilidade e
proteção à infância, alinhando o município às diretrizes constitucionais, legais e às boas
práticas adotadas em diversas cidades brasileiras.
 Sala das Sessões, 13 de março de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Última atualização em 13 mar 2026 às 15:15
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Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
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HISTÓRICO
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
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