materia nº 1357/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui diretrizes para a
implantação da iniciativa cultural
“Luz do Cabo”: cinemas em
praças públicas, no Município do
Cabo de Santo Agostinho e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a implantação da iniciativa cultural “Luz do Cabo”:
cinemas em praças públicas no Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de
ampliar o acesso da população a atividades culturais, educativas e de lazer.
Art. 2º A implantação de cinemas em praças públicas observará, sempre que possível, as 
seguintes diretrizes:
I – promoção do acesso democrático ao cinema e à produção audiovisual;
II – estímulo à formação cultural, artística e educativa da população;
III – valorização da cultura local e regional, com incentivo à exibição de produções 
audiovisuais pernambucanas e brasileiras;
IV – utilização de equipamentos e estruturas adequadas para projeção audiovisual em 
espaços públicos;
V – promoção de sessões gratuitas voltadas à comunidade;
VI – incentivo à realização de atividades culturais complementares, como debates, 
oficinas e mostras temáticas;
VII – priorização de espaços públicos que permitam acesso amplo e seguro à população.
Art. 3º Para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo 
poderá:
I – promover parcerias com instituições culturais, educacionais e organizações da 
sociedade civil;
II – firmar cooperação com instituições de ensino, produtoras audiovisuais e entidades 
culturais;
III – celebrar parcerias com a iniciativa privada, observado o disposto na legislação 
vigente;
IV – promover programas e eventos culturais voltados à difusão do cinema e do 
audiovisual em espaços públicos.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 40d24bad434c83e06fda5f3a5032fcdcf852ef510b0199fe7d8e07934265f0a8
https://valida.ae/d2a095684ac485720bfdbc4bf0b8cbe94da98614da77f0dd3
Art. 4º As ações decorrentes desta Lei poderão integrar políticas públicas municipais 
relacionadas à cultura, educação, lazer e inclusão social.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes para a implantação da iniciativa
cultural “Luz do Cabo”: cinemas em praças públicas no Município do Cabo de Santo
Agostinho, com a finalidade de ampliar o acesso da população às atividades culturais,
educativas e de lazer, promovendo a democratização do acesso ao audiovisual e
fortalecendo a convivência comunitária nos espaços públicos. No âmbito constitucional, o
art. 23, inciso V, estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência. Assim, os municípios possuem papel fundamental na promoção de políticas
públicas culturais, especialmente por meio da utilização e valorização dos espaços
públicos urbanos.
No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 12.343, de 2010, que institui o
Plano Nacional de Cultura e estabelece como uma de suas diretrizes estratégicas a
ampliação do acesso da população às diversas formas de expressão cultural, incluindo o
audiovisual. O plano também incentiva a descentralização das atividades culturais, de
modo a alcançar diferentes territórios e comunidades. A iniciativa também dialoga com os
princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece diretrizes gerais da
política urbana e reconhece a importância da função social da cidade e dos espaços
públicos. Praças e áreas públicas devem ser compreendidas como locais de convivência,
cultura e integração social, capazes de fortalecer os vínculos comunitários e promover a
cidadania.
A implantação de cinemas em praças públicas tem se consolidado em diversas
cidades brasileiras como estratégia de democratização do acesso ao cinema e de
ocupação cultural dos espaços urbanos. Iniciativas conhecidas como “cinema ao ar livre”
ou “cinema na praça” vêm sendo promovidas por administrações públicas, instituições
culturais e organizações da sociedade civil, possibilitando que comunidades tenham
acesso gratuito ou facilitado a produções audiovisuais nacionais e internacionais. De
acordo com dados da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, o acesso ao cinema ainda
é significativamente desigual no Brasil, especialmente em regiões periféricas ou em
municípios com menor oferta de equipamentos culturais. Nesse contexto, projetos de
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 40d24bad434c83e06fda5f3a5032fcdcf852ef510b0199fe7d8e07934265f0a8
https://valida.ae/d2a095684ac485720bfdbc4bf0b8cbe94da98614da77f0dd3
exibição audiovisual em espaços públicos tornam-se importantes instrumentos de
inclusão cultural, permitindo que a população tenha contato com obras cinematográficas,
documentários, produções educativas e conteúdos culturais diversos.
Importa destacar que a presente proposição possui caráter programático, limitando￾se a instituir diretrizes para a implantação de cinemas em praças públicas, respeitando a
autonomia administrativa do Poder Executivo. O projeto não cria estruturas
administrativas, cargos ou despesas obrigatórias imediatas, estando sua implementação
condicionada ao planejamento e à disponibilidade orçamentária do Município, em
observância ao princípio da separação dos poderes.
 Sala das Sessões, 13 de março de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 40d24bad434c83e06fda5f3a5032fcdcf852ef510b0199fe7d8e07934265f0a8
https://valida.ae/d2a095684ac485720bfdbc4bf0b8cbe94da98614da77f0dd3
Autenticação eletrônica 4/4
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 13 mar 2026 às 20:42
Identificador: d2a095684ac485720bfdbc4bf0b8cbe94da98614da77f0dd3
Página de assinaturas
Laura S
Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
Signatário
HISTÓRICO
13 mar 2026
20:41:44
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
13 mar 2026
20:41:46
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) visualizou este documento por meio do IP 160.19.45.66
localizado em Recife - Pernambuco - Brazil
13 mar 2026
20:42:11
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) assinou este documento por meio do IP 160.19.45.66
localizado em Recife - Pernambuco - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 40d24bad434c83e06fda5f3a5032fcdcf852ef510b0199fe7d8e07934265f0a8
https://valida.ae/d2a095684ac485720bfdbc4bf0b8cbe94da98614da77f0dd3