materia nº 1358/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui a Semana
Municipal de Conscientização
sobre o Desaparecimento de
Crianças e Adolescentes no
Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a Semana
Municipal de Conscientização sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, a
ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 25 de maio, data
reconhecida internacionalmente como o Dia da Criança Desaparecida.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização tem como objetivos:
I – promover a conscientização da sociedade sobre o desaparecimento de crianças e 
adolescentes;
II – divulgar informações sobre prevenção e procedimentos a serem adotados em casos 
de desaparecimento;
III – incentivar a mobilização da sociedade na proteção de crianças e adolescentes;
IV – divulgar canais oficiais de comunicação e denúncia relacionados ao desaparecimento
de pessoas;
V – promover ações educativas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 3º Durante a semana de que trata esta Lei poderão ser realizadas, entre outras, as 
seguintes ações:
I – campanhas educativas e informativas;
II – palestras, seminários e debates;
III – atividades educativas em escolas e espaços comunitários;
IV – divulgação de materiais informativos em espaços públicos e meios de comunicação;
V – ações de mobilização social voltadas à prevenção e enfrentamento do 
desaparecimento de crianças e adolescentes.
Art. 4º Para a realização das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar 
parcerias com:
I – órgãos de segurança pública;
II – Conselhos Tutelares;
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III – instituições de ensino;
IV – organizações da sociedade civil;
V – entidades que atuem na proteção de crianças e adolescentes.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão integrar políticas públicas municipais
voltadas à proteção da criança e do adolescente.
Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Desaparecimento de
Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia
25 de maio, data reconhecida internacionalmente como o Dia Internacional da Criança
Desaparecida. A proposta visa promover a conscientização da sociedade sobre um
problema social de grande relevância: o desaparecimento de crianças e adolescentes. A
mobilização social e a disseminação de informações são instrumentos fundamentais para
prevenir ocorrências, orientar famílias e fortalecer a rede de proteção voltada à infância e
à adolescência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) reafirma o
princípio da proteção integral e determina que é responsabilidade do poder público, da
família e da sociedade garantir a segurança e o desenvolvimento saudável de crianças e
adolescentes. Destaca-se ainda a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas, estabelecendo diretrizes para a prevenção, investigação e
localização de pessoas desaparecidas em todo o território nacional. A referida legislação
reconhece a importância de ações de prevenção e conscientização como parte essencial
das políticas públicas voltadas ao enfrentamento desse problema.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registra
anualmente cerca de 80 mil ocorrências de desaparecimento de pessoas, sendo que uma
parcela significativa desses registros envolve crianças e adolescentes. Ainda de acordo
com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, muitos desses casos são solucionados
nos primeiros dias, porém a rápida comunicação do desaparecimento e a mobilização da
sociedade são fatores determinantes para aumentar as chances de localização.
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Informações divulgadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
indicam que a divulgação de orientações preventivas e de canais oficiais de comunicação
pode contribuir significativamente para a redução de ocorrências e para a localização
mais rápida de pessoas desaparecidas.
Além disso, o dia 25 de maio é reconhecido internacionalmente como o Dia da
Criança Desaparecida, data dedicada à mobilização social e à conscientização sobre o
tema em diversos países. No Brasil, campanhas institucionais e iniciativas de
organizações da sociedade civil utilizam essa data para promover ações educativas,
divulgação de informações e fortalecimento das redes de proteção à infância. Nesse
contexto, a instituição de uma semana municipal dedicada à conscientização sobre o
desaparecimento de crianças e adolescentes constitui importante iniciativa de
sensibilização da sociedade e de fortalecimento das políticas públicas de proteção à
infância. A realização de campanhas educativas, palestras, debates e atividades
informativas pode contribuir para orientar famílias, escolas e comunidades sobre medidas
de prevenção, bem como sobre os procedimentos adequados a serem adotados em
casos de desaparecimento.
Dessa forma, o projeto busca incentivar a construção de uma sociedade mais
consciente, atenta e comprometida com a proteção de crianças e adolescentes,
contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção e para a promoção da segurança
e da dignidade da infância.
 Sala das Sessões, 13 de março de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Autenticação eletrônica 4/4
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 13 mar 2026 às 21:20
Identificador: 0315f1c3e072f6f4c78345bba9d08905056be357a1ecb316e
Página de assinaturas
Laura S
Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
Signatário
HISTÓRICO
13 mar 2026
21:19:41
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
13 mar 2026
21:19:43
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) visualizou este documento por meio do IP 160.19.45.66
localizado em Recife - Pernambuco - Brazil
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21:20:28
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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